Madeira aprovou Orçamento Regional para 2027 de 2.414 milhões de euros
O Conselho do Governo da Madeira aprovou hoje a proposta de Orçamento Regional para 2027 na ordem dos 2.414 milhões de euros e o Plano de Investimentos de 822 ME, indicou a presidência do executivo madeirense.
Estas decisões constam do texto das conclusões da reunião semanal do Governo Regional da Madeira (PSD/CDS-PP), chefiado por Miguel Albuquerque.
No documento, o executivo do arquipélago indica que também autorizou uma alteração ao contrato-programa celebrado em 15 de dezembro de 2025 entre a Região Autónoma e a IHM (Investimentos Habitacionais da Madeira) "para efeitos de reprogramação financeira dos encargos previstos para os anos económicos de 2026 e 2030 e de previsão do respetivo enquadramento orçamental para 2027 a 2030".
"Determinar ainda que a comparticipação financeira a conceder à IHM não excederá, para os anos de 2025 a 2030, o montante global máximo de 125.250.000,00 de euros", indica.
Segundo o governo madeirense, "estas decisões foram tomadas tendo em conta a Estratégia Regional da Habitação para o período de 2020 a 2030", a qual "estabelece como prioridade o reforço da oferta habitacional pública e a reabilitação do edificado existente, em conformidade com os princípios da coesão social, da sustentabilidade e da eficiência energética".
Segundo o executivo insular, foi "necessário reforçar a dotação financeira prevista para o ano económico de 2026, de modo a assegurar a disponibilidade dos recursos necessários à concretização dos investimentos previstos no âmbito do presente contrato-programa, em conformidade com os objetivos de expansão do parque habitacional público da Madeira, nomeadamente, encargos associados à aquisição de novos terrenos, bem como à elaboração dos respetivos estudos e projetos".
Nesta reunião foi ainda aprovada a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico do Programa Gás Solidário na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente denominado "GÁS-SOLIDÁRIO.RAM", lê-se no mesmo documento.
Com esta decisão, "o executivo madeirense pretende autonomizar e estabilizar o regime jurídico deste apoio, concretizando os objetivos programáticos de justiça social e previsibilidade administrativa e proximidade na resposta às necessidades básicas da população", lê-se no comunicado.
Ainda aponta que este diploma visa "atenuar o impacto do aumento dos preços dos gases de petróleo liquefeitos (GPL), engarrafados ou canalizados, assegurando o acesso a este recurso essencial aos agregados familiares residentes na região com menores rendimentos".
Este programa afeta um "apoio financeiro direto às famílias em situação de vulnerabilidade económica, destinado a comparticipar a aquisição de gás doméstico", colmatando a instabilidade dos mercados internacionais, o agravamento das tensões geopolíticas e a consequente volatilidade dos preços da energia, é realçado na mesma informação.
"O Governo Regional reforçou extraordinariamente o apoio, que passou dos 20 euros iniciais para um limite máximo mensal de 25 euros", adianta, salientando que "esta comparticipação tem sido sucessivamente prorrogada nos Orçamentos Regionais".
O executivo madeirense argumentou que "com a aprovação de um diploma autónomo pretende-se deixar de depender da renovação anual da medida nos sucessivos orçamentos regionais, criando um enquadramento jurídico mais estável, transparente e acessível, tanto para os beneficiários como para os operadores económicos", produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027.
O governo do arquipélago aprovou, entre outras medidas, o Plano Regional para o Envelhecimento Ativo e Saudável.