Em comunicado, a Secretaria Regional do Turismo, Ambiente e Cultura afirma a sua oposição "veemente à medida" e que "isso mesmo foi evidenciado na pronúncia ao projeto de portaria que virá introduzir alterações ao regime de SSM vigente".

"Na pronúncia, o Governo Regional afirma não encontrar qualquer fundamento legal para essa proposta que faz depender o pagamento do reembolso à regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira", pode ler-se na nota.

A tutela acrescenta que o SSM -- através do qual parte das viagens de avião feitas pelos residentes nas ilhas são reembolsadas - "é o mecanismo jurídico de excelência que permite que todos os residentes em Portugal se sintam na maior igualdade possível, em termos de garantia de liberdades constitucionais e de continuidade no território".

Na pronúncia enviada ao Governo da República é salientado que "um residente em território continental pode deslocar-se em comboio, autocarro, carro, barco ou avião independentemente de ter dívidas ou não, ou da sua condição de subsidiação existente à respetiva atividade, sem prejuízo causado pela sua relação contributiva".

Segundo a região, "igualar o Subsídio Social de Mobilidade a qualquer outro caso de subsidiação vai de arrepio à liberdade de deslocação igualitária nacional e à (des)continuidade territorial", pelo que esta norma "que não tem qualquer fundamento legal, atento o cariz jurídico e social que reveste" a atribuição da medida.

O executivo dá um conjunto de exemplos, inclusivamente de dívidas que podem não ser causadas pelos próprios, reforçando que os cidadãos devedores não devem ser penalizados neste regime.

O governo madeirense diz ainda ter a "forte convicção" de que o Governo da República vai recuar nesta proposta.

O JPP, o maior partido da oposição no parlamento da Madeira, já se manifestou contra esta intenção, classificando-a como "mais um ataque à autonomia".

O secretário-geral do JPP afirma, em comunicado, que o processo "ocorreu por entre silêncios cúmplices" do presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, e do secretário do Turismo, Eduardo Jesus, criticando que as alterações criam "critérios de exclusão" para auferir de um direito constitucional.

"O princípio constitucional da igualdade não deve retirar direitos civis às pessoas que, por razões várias, sejam devedoras ao Estado", considera o partido.