Mais de 200 profissionais da Justiça assinam carta aberta pelo direito à manifestação
Mais de 200 profissionais da Justiça de todo o país já assinaram uma carta aberta pelo direito de manifestação, reagindo à resposta das autoridades sobre as manifestações em defesa da habitação realizadas em várias cidades.
Advogados, juristas, estudantes de Direito e outros profissionais da Justiça manifestam "profunda preocupação perante os discursos e práticas que, nos últimos tempos, têm colocado em causa o pleno exercício dos direitos de reunião e manifestação e de outras liberdades e direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o direito à habitação".
Enquanto profissionais da Justiça, os subscritores consideram ser seu "dever defender o respeito efetivo pelas liberdades democráticas" e exigir "o apuramento de responsabilidades sempre que se verifiquem violações de direitos fundamentais".
O direito de manifestação - assinalam - "não constitui uma concessão do poder político, mas um direito fundamental cujo exercício não depende de autorização", sendo também uma das conquistas fundamentais do regime democrático instaurado com o 25 de Abril de 1974.
Ora, os direitos fundamentais "não podem ser esvaziados através de interpretações restritivas ou de práticas que, sob a invocação da manutenção da ordem pública, comprometam o seu exercício efetivo", constatam.
Os signatários manifestam-se ainda preocupados com a "tentativa de deslegitimar a contestação social ou de transformar o exercício de direitos fundamentais num problema de segurança pública", recordando que "muitas das conquistas sociais e laborais que hoje integram o nosso património democrático resultaram da organização, mobilização e luta coletiva".
Realçando "a expressiva adesão" à carta - que se mantém aberta a assinaturas através do formulário https://forms.gle/kjE7jZVYQbLP5mrJ9 -, "registada num curto espaço de tempo", os profissionais do Direito constatam que ela resulta da "preocupação existente no setor perante discursos e práticas que têm colocado em causa o pleno exercício dos direitos de reunião e manifestação".
Apelando a uma "reflexão coletiva", os subscritores lembram que "uma democracia não se mede apenas pelos direitos que proclama, mas também pela forma como os respeita e garante, sobretudo quando são exercidos para contestar decisões dos poderes instituídos".
A Polícia de Segurança Pública (PSP) dispersou hoje de madrugada as manifestações pelo direito à habitação, à bastonada e com recurso a balas de borracha e cães, em duas ações em simultâneo em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para a dispersão e a retirada das tendas montadas pelos manifestantes, que não as acataram alegando que o direito à manifestação está protegido pela Constituição.
De acordo com a PSP, em Lisboa há a registar sete feridos e 31 detidos por desobediência, mas, em comunicado publicado nas redes sociais, a Acampada de Lisboa refere dezenas de feridos.
"Na madrugada de hoje, 25 de outubro, dezenas de manifestantes foram brutalmente agredidos pela policia de intervenção. Destes, mais de 20 foram para o Hospital de São José e muitos outros foram assistidos no local pela equipa de cuidados da Acampada", lê-se na publicação da Acampada de Lisboa na rede social Instagram.
No Porto, de acordo com a PSP, a intervenção causou oito feridos, número que a Acampada sobe para 37.
Lusa
