Medida anunciada e agora concretizada, a restauração passa a ter uma taxa de IVA de 23% de acordo com a proposta enviada esta segunda-feira para a Assembleia da República. Na alimentação os alimentos confeccionados e prontos a consumir passam a ser taxados também à taxa de 23%.

Ainda no setor da alimentação, com a exceção dos vinhos, há um largo cabaz de produtos que deixam de estar incluídos na taxa intermédia, como os produtos hortícolas, óleos e margarinas, café e sucedâneos, frutas e frutos secos, incluindo conservas e compotas, aperitivos, produtos de batata, incluindo as batatas pré-cozinhadas, fritas e cozidas, e ainda todos os produtos pré-cozinhados - como pizzas, massas recheadas, sandes ou sopas –, e refeições prontas a consumir, de 'take-away' ou de entrega ao domicílio.

Passam também de 13 para 23 por cento os espetáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos.

Despesa da Presidência do Conselho de Ministros mais do que duplica
A despesa consolidada dos serviços e organismos da Presidência do Conselho de Ministros incluída no Orçamento do Estado para 2012 mais do que duplica face à estimativa para este ano, ascendendo a 1.082 milhões de euros.

Este valor "representa um aumento de 116,4 por cento" face à estimativa de despesa para este ano, em grande parte devido à "alteração da composição do universo de serviços que integram a Presidência do Conselho de Ministros".
"A inclusão das Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) no perímetro das Administrações Públicas justifica cerca de 59 por cento do valor orçamentado para 2012, nomeadamente: o Teatro Nacional S. João, EPE, a OPART - Organismo de Produção Artística, EPE e a Rádio e Televisão de Portugal, SA", lê-se no relatório.

O Governo estuda paralelamente a hipótese de os contribuintes poderem vir a deduzir o IVA suportado nas compras correntes.

Na proposta final de OE, o Governo pede autorização para poder legislar no sentido de "criar deduções em sede de IRS [Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares], IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] ou IUC [Imposto Único de Circulação] correspondentes a um valor de até 5 por cento do IVA suportado, e efetivamente pago, pelos sujeitos passivos na aquisição de bens ou serviços", ressalvando que este valor ainda será posteriormente sujeito a um outro limite máximo.

O pedido de autorização legislativa do Governo insere-se num conjunto mais vasto de medidas onde se prevê que o Governo irá "aprovar um regime que institua e regule a emissão e transmissão electrónica de faturas e outros documentos com relevância fiscal".

Ministério da Administração Interna com redução de 4,5% da despesa consolidada

A despesa total consolidada do Ministério da Administração Interna (MAI) em 2012 é de 1.978 milhões de euros, uma diminuição de 4,5% face à estimativa de 2011.

O documento prevê também uma diminuição da despesa com investimento, com um impacto positivo de 5,6 milhões de euros.

A nível setorial, o MAI irá implementar em 2012, entre outras medidas operacionais, a racionalização dos serviços com a eliminação de 21 entidades e um impacto na ordem dos quatro milhões de eurosÉ com este objetivo que o Governo pede ao Parlamento autorização para "estabelecer as regras que assegurem a fiabilidade e integridade da sequência das faturas, e outros documentos com relevância fiscal, emitidos eletronicamente por sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português", ao mesmo tempo que quer "estabelecer as regras de segurança que garantam a autenticidade da origem, a integridade e o não repúdio das faturas, e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos eletronicamente".

Tributação das mais-valias aumenta 1,5 pontos percentuais
A proposta entregue esta segunda-feira na Assembleia da República prevê um aumento de 20 para 21,5 por cento na tributação das mais-valias em operações financeiras.

"O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias (...) é tributado à taxa de 21,5 por cento", refere o documento.

A tributação destas mais-valias aplica-se também aos planos de poupança em ações, quando o contribuinte as resgatar. "A diferença, quando positiva (...) entre o valor devido aquando do encerramento dos planos de poupança em ações e as importâncias entregues pelo subscritor está sujeita a retenção na fonte à taxa liberatória de 21,5 por cento".

“Off-shores” com tributação agravada para 30%
Também as off-shore vão passar a ser tributadas a 30 por cento. Os rendimentos que forem pagos a uma entidade residente num paraíso fiscal passam a ser sujeitos a uma retenção na fonte de 30 por cento, quanto até ao momento a taxa de retenção na fonte sobre os rendimentos de capitais era de 21,5 por cento.

São tributados os "rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, em que a taxa é de 30 por cento", esclarece a proposta de Orçamento de estado para 2012.

Imposto sobre o tabaco sobe para 50% Verbas para a Defesa Nacional diminuem 3,9 por cento

As despesas do Estado com a Defesa Nacional vão diminuir 3,9 por cento no próximo ano, estando previsto um corte de 30 por cento nos encargos com saúde.

A despesa total consolidada do ministério da Defesa Nacional em 2012 ascende a 2.216 milhões de euros (contra 2.305,6 milhões de euros estimados em 2011).

"As despesas com o pessoal absorvem 54,6 por cento do total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com um peso de 20,3 por cento e a aquisição de bens de capital com 10,8 por cento", refere o documento.

O Orçamento para o ministério de José Pedro Aguiar-Branco prevê cortes em todas as rubricas, com um corte de 30 por cento nas verbas para a saúde - de 58,5 milhões de euros para 41 milhões - e de 30,4 no valor atribuído às Forças Nacionais Destacadas - de 75 milhões para 52 milhões de euros.

O imposto sobre o tabaco vai aumentar para 50% em 2012. "O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma 'ad valorem', resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público nas percentagens" de 15 por cento para os charutos e para as cigarrilhas, 61,4 por cento para o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e, para as restantes tabacos de fumar, os 50 por cento, lê-se na proposta.

Atualmente o imposto sobre o tabaco é de 45 por cento.

Sobe o imposto sobre os veículos
O Imposto Sobre Veículos (ISV) irá aumentar entre 7,6 por cento e 11,4 por cento juntando as duas componentes, ambiental e cilindrada.

Os aumentos começam nos 7,6 por cento para automóveis de baixa cilindrada e a gasolina e termina nos 11,4 por cento para carros de alta cilindrada e a gasóleo.

Os carros a gasóleo serão os mais afetados com este aumento de imposto, já que o automóvel menos potente (1.250 centímetros cúbicos com uma emissão de 160 gramas de CO2) será tributado em 11,4 por cento.

Receitas do IVA financiam Plano de Emergência Social e Apoio Extraordinário ao Consumidor de Energia
O Governo reserva uma parte das receitas do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) para financiar o Programa de Emergência Social e o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia.

O Ministério da Solidariedade e da Segurança Social consignou através destas receita até 200 milhões de euros para financiar o Programa de Emergência Social e até o limite máximo de 30 milhões para financiamento do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia.

Proprietários passam a pagar mais IMI Justiça sofre corte de 134,8 milhões de euros (menos 8,7 por cento) em relação a 2011

A despesa consolidada do Ministério da Justiça no Orçamento de Estado para 2012 é de 1.407 milhões de euros, representando uma diminuição de 8,7% (menos 134,8 milhões de euros) face a 2011.

No âmbito do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), o Ministério da Justiça reduzirá em 21% as suas estruturas orgânicas e em 33 por cento o número de dirigentes superiores e organismos.

A reavaliação do modelo de mapa judiciário, assente em centralidades territoriais reconhecidas pelos cidadãos e numa nova matriz de distribuição da oferta judiciária é uma das medidas defendidas pelo Executivo.

O Orçamento do Estado (OE) para 2012 prevê um aumento de 0,1 pontos percentuais no Imposto Municipal de Imóveis (IMI), sendo que o valor do imposto triplica para os prédios urbanos devolutos ou em ruínas.

O IMI, para os prédios urbanos que foram vendidos ou avaliados desde 2004, passa de um intervalo entre 0,2 e 0,4 por cento para um intervalo entre os 0,3 a 0,5 por cento.

Para os prédios que ainda não mereceram avaliação ao abrigo das novas normas, o valor sobre o qual incide o imposto passa a ser entre 0,5 por cento e 0,8 por cento, face ao anterior intervalo que ia dos 0,4 por cento aos 0,7 por cento.

"As taxas previstas (...) são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas", refere a proposta final do OE para 2012.

Empresas com lucros acima de 10 milhões vão pagar taxa adicional de 2,5%
As empresas com lucros tributáveis superiores a 10 milhões de euros serão sujeitas a uma taxa adicional de 2,5 por cento.

Uma sociedade que tenha um lucro tributável superior a dez milhões de euros vai ser tributada da seguinte forma: a 25 por cento acrescida da derrama municipal que pode ir até 1,5 por cento (valor que já existia), acrescido de uma derrama estadual de 3 por cento relativamente aos lucros tributáveis que se situem entre 1,5 milhões de 10 milhões, e um adicional de 5 por cento sobre os lucros tributáveis que chegam a 10 milhões de euros.

O agravamento da taxa é aplicável sobre o rendimento de pessoas coletivas "residentes em território português e que exerçam atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola".

Quanto ao valor dos pagamentos por conta, este foram ajustados em função das alterações efetuadas ao cálculo da derrama estadual, ou seja, o valor passa a ser igual a 2,5 por cento do lucro tributável que exceda 1,5 milhões de euros e seja inferior a 10 milhões de euros e a 4,5 por cento na parte que exceda os 10 milhões de euros.

Parlamento recebe 83,5 milhões de euros, menos 15,8 por cento do que estimado para 2011

A Assembleia da República vai receber 83,5 milhões de euros em 2011, menos 15,7 milhões de euros do que o valor estimado para 2010. A quebra da despesa consolidada do Parlamento é, assim, de 15,8 por cento em relação ao estimado para 2010.Governo elimina taxa de 12,5% e cria taxa única de IRC
O Governo eliminou a taxa de 12,5 por cento aplicável a empresas com lucros tributáveis até 12.500 euros, que passam agora a ser tributadas a uma taxa de 25 por cento.

Empresas com lucros tributáveis até 12.500 euros ou mais passam agora a ser tributadas a uma única taxa de IRC de 25 por cento.

Assim, "o quantitativo da matéria coletável, quando superior a 12. 500 euros, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do 1. escalão, à qual se aplica a taxa correspondente; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa do escalão superior", lê-se no documento.

Tetos nas deduções de 1.100 a 1.250 euros entre o 2. e 6. escalões
Os contribuintes que estejam integrados no terceiro escalão de IRS apenas vão poder deduzir despesas com saúde, educação ou imóveis até um máximo de 1.250 euros.

Os dois escalões de rendimento mais reduzido continuam sem limites nas deduções à coleta, seguindo-se um limite de 1.250 euros no terceiro escalão, 1.200 euros no quarto escalão, 1.150 euros no quinto e 1.100 euros no sexto escalão.

A majoração para cada dependente e afilhado civil aos limites introduzidos entre o segundo e o sexto escalão é de 10 por cento por cada um destes dependentes que não seja sujeito passivo de IRS, ou seja, ainda não desconte.

Limite de 10% na dedução de despesas de saúde
Saúde com menos 710 milhões para gastar, mas recebe 150 milhões de dívidas da ADSE

O Ministério da Saúde vai contar com menos 710 milhões de euros para gastar no próximo ano, menos 8,2% face a 2011, mas prevê receber 150 milhões de euros de dívidas da ADSE e de outros subsistemas de saúde.
A despesa total consolidada do Ministério da Saúde é de 7.952 milhões de euros, dos quais 7.498 milhões vão para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), que vê reduzido em 9,1% a sua verba.

A Direção-Geral da Saúde vai receber um acréscimo de quatro milhões de euros para aplicar na prestação de serviços da linha Saúde 24.

Também o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) vai receber mais 9,3% que deverá aplicar na compra de serviços de helitransporte de emergência médica, entre outros, bem como para pagamento às associações de bombeiros.

Entre os organismos que vão receber menos dinheiro constam a Entidade Reguladora da Saúde (menos 0,3 milhões de euros) e a Autoridade do Medicamento (menos 0,2 milhões de euros).

Para as entidades que integram o SNS, está previsto uma verba de 7.772 milhões de euros, menos 8,4% face a este ano (4.035 milhões para pagamento aos hospitais EPE e 3.737 milhões de euros para funcionamento dos estabelecimentos de saúde do setor público administrativo).

As maiores despesas do Ministério da Saúde são com a aquisição de bens e serviços (6.667 milhões de euros) e com pessoal (1.004 milhões de euros). O Governo quer limitar a 10 por cento as despesas de saúde que os contribuintes podem deduzir no IRS.

O artigo 82 do Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) é alterado e onde atualmente se prevê que são dedutíveis à coleta 30 por cento das despesas efetuadas com a aquisição de bens e serviços diretamente relacionados com despesas de saúde, passa a prever-se apenas uma dedução de 10 por cento com as mesmas.

A proposta do Governo prevê, no entanto, uma majoração desta dedução para as famílias com três ou mais dependentes a seu cargo. "Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n. 1 é elevado em montante correspondente a 30 por cento do valor do IAS [19,22 euros], por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de saúde" lê-se na proposta.

Funcionários públicos perdem subsídios de Natal e férias durante dois anos
Os trabalhadores e pensionistas do setor público com vencimentos superiores a mil euros vão ter os seus subsídios de férias e Natal suspensos nos próximos dois anos.

Durante o período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira vai ser suspenso o pagamento dos subsídios de férias e de Natal ou quaisquer outras prestações correspondentes.

Esta "medida excecional de estabilidade orçamental" vai ser aplicada "a todas as prestações, independentemente da sua designação formal, que direta ou indiretamente, se reconduzam aos subsídios" em causa.

Serão também abrangidos os contratos de prestações de serviços com pessoas coletivas ou singulares na modalidade de avença, o pessoal na reserva e os pagamentos proporcionais por cessação ou suspensão da relação jurídica de emprego.

Quem aufira vencimentos entre o salário mínimo nacional (485 euros) e os mil euros sofrerá um corte progressivo que corresponderá, em média, a um só destes subsídios.

Limite ao endividamento passa a ser de 13,89 mil ME
Negócios Estrangeiros perdem 40 milhões de euros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros prevê gastar menos 40 milhões de euros em 2012, uma poupança de 10% conseguida através da revisão da rede de embaixadas e consulados e da reestruturação do Instituto Camões e do IPAD.

A despesa total do MNE em 2012 vai ser de 334 milhões de euros, menos 10,6 por cento, ou 40 milhões de euros, em relação ao que foi gasto em 2011.

A poupança vai ser conseguida através de medidas como a reforma da rede diplomática e consular, o redimensionamento do pessoal do quadro externo, a reestruturação da organização do Instituto Camões e do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) e a redução de consumos intermédios.

O MNE prevê reduzir em 21 por cento os seus cargos dirigentes, através de uma reorganização dos serviços ao abrigo do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC).
O Orçamento do Estado (OE) para 2012 impõe ao Estado um limite de endividamento de 13,89 mil milhões de euros, a acrescentar aos 12 mil milhões de euros do fundo para a recapitalização do setor financeiro.

"Fica o Governo autorizado (...) a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de 13.890 milhões de euros", refere a versão final da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011.

"Para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado (...) a aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante de 12.000 milhões de euros", refere o OE.

Governo aumenta contribuição para Estradas de Portugal
O Governo vai aumentar a contribuição de serviço rodoviário de 6,4 cêntimos para 6,547 cêntimos por litro na gasolina e de 8,6 cêntimos para 8,798 cêntimos por litro no gasóleo.

"O valor da contribuição de serviço rodoviário é de 65,47 euros por 1.000 litros para a gasolina e de 87,98 euros por 1.000 litros para o gasóleo rodoviário", lê-se no documento.

A contribuição do serviço rodoviário incide sobre os combustíveis sujeitos ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e é destinada ao financiamento da rede rodoviária a cargo da “Estradas de Portugal”.

Serviços só podem pedir mais verbas se apresentarem plano de redução de despesa
Segurança Social poupa 453 milhões com suspensão do subsídio de férias e Natal

A Segurança Social prevê poupar mais de 450 milhões de euros com a eliminação dos pagamentos do subsídio de férias e de Natal.

"A aplicação da redução/suspensão anunciada para o 13 e 14 mês no pagamento de pensões permitirá uma poupança de 453 milhões de Euros", diz o relatório do Orçamento do Estado, no qual se lê que a despesa total da Segurança Social ascende a 23,3 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 0,1 por cento face à previsão de execução para este ano.

Em 2012, a estimativa do Governo em despesas com pensões e com os respetivos complementos é de 14.414 milhões de euros, representando uma variação de -0,1 por cento relativamente à previsão de execução para 2011, ou seja, a despesa com pensões representará, assim, "61,6 por cento do total da despesa prevista para 2012".

Na variação da despesa com pensões previsto para 2012. "Está também implícito um congelamento das pensões com a exceção das pensões. No total do agregado de pensões, as pensões de velhice destacam-se com um peso de 77,4 por cento, as pensões de sobrevivência e invalidez representarão, em 2012, respetivamente, 12,7 por cento e 9,3 por cento da despesa total com pensões, mantendo-se praticamente a proporção prevista em 2011.

No que concerne às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 2.047 milhões de euros, em 2012, "o que evidencia um decréscimo de 1 por cento relativamente à previsão de execução para 2011", segundo a proposta de lei.

"A evolução das despesas associadas às prestações de desemprego decorre, em grande medida, da maturação do conjunto de alterações às regras de atribuição das prestações e suspensão de regimes temporários de reforço desta tipologia de apoios, efetuadas ao longo de 2010", lê-se no OE.

No âmbito destas medidas "assume ainda particular evidência a limitação das prestações de desemprego a 75 por cento da remuneração de referência líquida, a flexibilização do regime de acumulação de rendimentos com prestações de desemprego e a alteração às regras do emprego conveniente".O Governo vai poder reter transferências do orçamento para as Administrações Públicas caso os serviços não prestem a informação obrigatória e só aceita pedidos de aumento de dotação se tiver plano para reduzir despesa.

Sempre que não seja prestada ao Ministério das Finanças "pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável" a informação que está prevista na Lei de Enquadramento Orçamental e no decreto-lei de execução orçamental que será publicado no início de 2012, "podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental até que a situação seja devidamente sanada".

Para além disto, também podem ser retidas as transferências em caso de dívidas já vencidas e exigíveis "para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I.P., da Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da segurança social e da DGTF".

No caso das transferências para as regiões, apenas pode ser retido 5 por cento do valor destinado anualmente pelo orçamento para estas regiões.

Regiões Autónomas recebem 566 milhões de euros, menos 5,6 % do que em 2011
As regiões autónomas vão receber cerca de 566 milhões de euros em 2012, segundo a proposta de Orçamento de Estado (OE), menos 5,6 por cento (34 milhões) em relação ao que receberam este ano.

A proposta de Orçamento de Estado do Executivo atribui aos Açores perto de 334 milhões de euros (350 milhões no OE2011), o que traduz uma descida de 4,6 por cento, enquanto para a Madeira a verba ronda os 232 milhões de euros (250 milhões de euros no OE2011), ou seja menos 7,2 por cento.

A proposta de OE2012 prevê a possibilidade de o Governo vir a reter as transferências orçamentais para a Madeira devido à violação dos limites de endividamento.

Proposta limita voos em executiva para o Governo
A proposta de Orçamento do Estado para 2012 confirma que os membros do Governo só podem viajar em classe executiva em voos superiores a quatro horas e a revogação do estatuto dos funcionários parlamentares.

O Governo propõe que, nas deslocações "por via aérea" em classe executiva ou equivalente, o direito a estes subsídios de transporte se aplique apenas a viagens superiores a quatro horas.

O novo regime aplica-se aos "membros do Governo, chefes e adjuntos dos respetivos gabinetes"; aos "chefes de missão diplomática nas viagens que tenham por ponto de partida ou de chegada o local do respetivo posto", aos "titulares de cargos de direção superior de 1. grau ou equiparados" e aos "trabalhadores que acompanhem os membros dos órgãos de soberania".