Marcelo promulga legislação que permite desblindagem dos estatutos do BPI

O Presidente da República já promulgou o Decreto-lei para revisão das restrições de voto nas empresas cotadas. Um documento que permite a desblindagem dos estatutos do BPI.

RTP /
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O diploma altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e dá aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente os limites estatutários na detenção e exercício dos direitos de voto.

A Presidência da República diz que o diploma pretende o reforço da solidez do sistema financeiro e corresponde à solução defendida pelas duas entidades reguladoras: Banco de Portugal e CMVM.

A nova lei entra em vigor em 1 de julho e as deliberações das Assembleias-gerais podem acontecer até 31 de dezembro.

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