À exceção do lugar de secretário-geral e dos oito lugares para consultor, que podem ser preenchidos através de comissões de serviço de três anos, renováveis por iguais períodos, os restantes 18 postos de trabalho do mapa de pessoal do MENAC "só podem ser preenchidos com recurso a instrumentos de mobilidade" e isso tem criado dificuldades à atividade do organismo, como apontou o juiz conselheiro jubilado Pires da Graça na introdução do Relatório Anual de 2024.

"Apesar da indefinição prolongada relativa à reestruturação orgânica do MENAC e à alteração do seu modelo de governo, anunciada na Agenda Anticorrupção pelo Governo no 1.º semestre, mas não executada ao longo de todo o ano de 2024, e dos conhecidos constrangimentos de recursos humanos continuei a desenvolver, de forma independente, o trabalho necessário para o MENAC cumprir a sua missão", lê-se na introdução.

O juiz conselheiro será substituído na direção do MENAC, que viu recentemente o Governo aprovar uma reestruturação da sua orgânica, passando a ter um conselho diretivo composto por três pessoas, que o executivo pretendia inicialmente que fossem nomeadas pelo Conselho de Ministros, tendo depois recuado, face ao contexto de eleições legislativas antecipadas.

Ainda sobre as limitações de recursos humanos, o relatório defende que este modelo de recrutamento assente na mobilidade, que não permite consolidar a colocação no quadro deste organismo, "coloca em causa o próprio funcionamento e estabilidade da atividade do MENAC, uma vez que pressupõe que todos os trabalhadores de apoio técnico e administrativo estão indefinidamente numa situação de mera "vinculação transitória"".

"Tal redunda numa acrescida incapacidade de captação de trabalhadores por via de uma mobilidade que nunca se pode consolidar. Em consequência, à data de hoje, o mapa de pessoal do MENAC está muito longe de ser preenchido", aponta o relatório, que dá conta ainda de ter sido remetido ao Governo e à ministra da Justiça um ofício a expor a situação e a "urgente preocupação que afeta o normal funcionamento da instituição".

Segundo o MENAC, foram sugeridos à tutela concursos internos e externos para recrutamento, "bem como a possibilidade de recorrer a contratos individuais de trabalho, em limites a estabelecer, tal como as demais entidades administrativas independentes o fazem".

Segundo os dados do relatório, em falta nos quadros do MENAC estão sobretudo técnicos superiores, faltando preencher sete dos 10 lugares disponíveis. Mas nenhum dos dois lugares para técnico de informática está preenchido e mesmo os oito lugares para consultores têm três vagas vazias.

A situação tem consequências para uma das principais atribuições do MENAC, alerta o relatório: "Ao longo do ano de 2024, o MENAC deparou-se com uma falta acentuada de recursos humanos necessários à prestação de apoio técnico essencial ao exercício das suas competências sancionatórias".

Já em 2025 o MENAC notificou 317 entidades públicas em incumprimento nas obrigações decorrentes do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) para regularizarem a sua situação em 60 dias e evitar sanções.

O MENAC, cuja instalação se efetivou em junho de 2023, apresenta-se como um organismo que "tem por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas".