"O regulamento visa promover a harmonização dos procedimentos, garantir o rigor, transparência, eficiência, meritocracia e celeridade na operacionalização do concurso público para ingresso na administração pública", explicou o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, sobre a aprovação, na terça-feira, naquele órgão, do decreto com este regulamento.

O documento, explicou, estabelece "os mecanismos de coordenação do processo de recrutamento e seleção do pessoal no aparelho do Estado" e será aplicado às carreiras de regime geral e especial, nas instituições da administração direta e indireta do Estado, entidades descentralizadas, nas missões diplomáticas e consulares da República do Moçambique e restantes instituições públicas.

"Vai contribuir para a contenção da proliferação de concursos públicos de ingresso na decisão pública, redução de custos associados para os candidatos e a garantia de igualdade de oportunidades aos moçambicanos", sublinhou Impissa, sobre o novo regulamento dos concursos.

Dados oficiais de 2022 indicavam que Moçambique tinha então cerca de 385 mil funcionários públicos.

O Governo prevê admitir 3.962 Funcionários e Agentes do Estado (FAE) em 2026, incluindo 600 para o Serviço de Investigação Criminal (Sernic), segundo a proposta do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) 2026.

No documento, consultado pela Lusa, a medida é justificada com "a necessidade de reforçar os setores prioritários, garantindo maior capacidade de prestação de serviços essenciais à população", mas contrasta com a autorização de contratação de 4.142 trabalhadores em 2025 e 4.880 em 2024.

Em 2026, o Governo prevê contratar 2.361 trabalhadores para o setor da educação, sobretudo professores, na saúde 582 trabalhadores, e na agricultura 234. No documento refere-se ainda a contratação autorizada de 745 trabalhadores para o setor da justiça, incluindo 600 especificamente para o Sernic, que passou em 2025 a estar na alçada da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Estas contratações, refere-se no PESOE, terão um impacto orçamental estimado em 1.135 milhões de meticais (15,2 milhões de euros).

O Governo moçambicano prometeu em 30 de setembro clarificar e responsabilizar os agentes do Estado supostamente envolvidos no pagamento de salários a cerca de 18 mil funcionários públicos "fantasma" detetados este ano.

"Agora, o que vamos fazer é partir para a fase seguinte: clarificar as questões e responsabilizar, porque há responsáveis. Num sistema de salários há sempre responsáveis, há um processamento que decorre até o salário cair numa conta. Então, queremos saber desta cadeia: quem processou salário de alguém, quem confirmou a presença daquela pessoa que não existe, como é que chegou a incluir na folha, por que foi pago", disse então o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa.

Dias antes, o também ministro da Administração Estatal e Função Pública moçambicano disse que foram desativados cerca de 18 mil funcionários públicos "fantasma" este ano, prometendo "purificar" as fileiras destes agentes estatais.

"Com base no exercício do trabalho que temos estado a fazer e em sistemas que temos estado a introduzir, tem-nos permitido detetar situações de descaminho de salários. Desativados no global durante este período, são cerca de 18 mil funcionários, para nós, fantasmas", disse.

Enquanto porta-voz do Governo, Impissa afirmou em 30 de setembro que só foi possível identificar estes "funcionários fantasma" após o executivo introduzir um sistema eletrónico de uso de telemóvel para efetuar prova de vida aos funcionários públicos e agentes do Estado, anulando o anterior modelo que permitia pagamentos a estes 18 mil funcionários.