Municípios transmontanos perguntam pelos 335,2 ME de impostos da venda de barragens
Os dez municípios abrangidos pelas seis barragens transmontanas concessionadas à Movhera anunciaram hoje que vão pedir nova audiência à Autoridade Tributária (AT) para saber o que é feito dos 335,2 milhões resultantes dos impostos devidos por esta transação.
Em declarações aos jornalistas, a presidente da Câmara de Miranda do Douro e porta-voz dos dez municípios disse, relativamente ao valor de cerca de 335 milhões de euros devidos em impostos, há inação por parte da AT para os cobrar.
"O que queremos é que estes cerca de 335,2 milhões de euros devidos cheguem ao território. Vamos dar continuidade a este trabalho conjunto, articulado entre os dez municípios, para mostrar a união que temos mantido desde o primeiro momento relativo à concessão das barragens e respetivos impostos inerentes", vincou a autarca social-democrata deste concelho do distrito de Bragança,
Em causa estão impostos como IMI, IMT ou o Imposto do Selo.
A posição foi hoje assumida numa reunião que decorreu no Salão Nobre da Câmara de Miranda do Douro, para fazer um ponto de situação sobre este assunto que já leva mais de cincos anos de historial.
Para além de autarcas de Miranda do Douro, marcaram também presença Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Mirandela, Alfândega da Fé e Alijó.
A transação não foi sujeita a Imposto do Selo e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o que levou o Ministério Público a abrir um inquérito para averiguar as suspeitas iniciais de fraude fiscal.
O então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix (PS), assinou, em 03 de fevereiro de 2023, um despacho que avança com diretrizes para a AT fazer uma avaliação e atualização das matrizes das barragens e avançar com a cobrança do IMI deste tipo de bens, tendo por base o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), aprovado por unanimidade em 2006, determinando que "a avaliação, a inscrição e a atualização matriciais das construções respeitantes aos aproveitamentos hidroelétricos [...] seja efetuada com base na natureza jurídico-patrimonial resultante do entendimento" que consta daquele parecer.
No final de outubro de 2025, o Ministério Público arquivou as suspeitas criminais, mas concluiu que o Estado tinha a receber 335,2 milhões de euros em impostos e mandou a AT "proceder à cobrança dos impostos em falta e que não foram pagos".
A EDP fez saber em novembro de 2025 que cumpriu as regras fiscais na venda das barragens do Douro em 2020 e promete "defender os seus interesses" depois de saber que o Ministério Público reclama 335,2 milhões de euros em impostos em falta.
Os autarcas presentes nesta reunião concordaram em dizer que "não estão contra ninguém, apenas a lutar pelo que é devido às populações, e que a lei seja cumprida".
"Apesar de ser um imbróglio que afetou os territórios do Douro Internacional, Baixo Sabor e Foz/Tua, é um problema à escala nacional. É preciso que a lei seja respeitada, tal como os três despachos do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do anterior Governo", vincou Helena Barril.
Os autarcas ainda não calcularam o que cada um dos 10 municípios em causa poderá receber.
Esta é também uma luta do Movimento Cultural da Terra de Miranda, que desde 2020 se tem debatido pelo pagamento dos impostos em dívida sobre a venda das barragens.
A vertente fiscal das barragens começou a ser discutida na sequência da venda pela EDP de seis barragens em Trás-os-Montes (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio liderado pela Engie, tendo o negócio ficado concluído no final de 2020.
