Novo Código de Procedimento Administrativo prevê indemnizações por atrasos

Entra esta quarta-feira em vigor o novo Código de Procedimento Administrativo. Obriga a administração pública a cumprir prazos, caso contrário terá de indemnizar os cidadãos pelos prejuízos causados pelos atrasos nas respostas. Até agora, não existia uma norma jurídica que estipulasse o dever da celeridade. Esta é uma das várias alterações impostas pelo novo Código.