Com este acordo, o Governo aceitou algumas das exigências do PSD ao nível das deduções ficais. Assim, as limitações nas deduções à colecta, em sede de IRS, só irão afectar os agregados familiares com rendimentos superiores a cinco mil euros por mês de rendimentos, que estão integrados no sexto e sétimo escalão e que representam cerca de um por cento dos agregados.

A primeira proposta do Executivo previa que apenas os dois primeiros escalões não sofriam cortes nas deduções à colecta.

IVA

Não foi só o Executivo a ceder para que fosse possível chegar a este acordo que vai viabilizar o Orçamento do Estado para 2011, o PSD também deixou cair uma das suas exigências do aumento da taxa máxima do IVA. E a proposta governamental que previa o aumento de 21 por cento para 23 por cento vai mesmo entrar em vigor no início do próximo ano.

No entanto, fora deste aumento ficam os produtos alimentares que se mantém nas taxas de seis por cento e de treze por cento. Como por exemplo: os leites achocolatados, os sumos de frutos, os iogurtes líquidos, óleos alimentares e as margarinas vegetais que vão manter o mesmo valor de IVA.

Outras medidas
O acordo ontem atingido entre o Governo e o PSD engloba outras medidas, uma delas a meta de 4,6 por cento do défice que Teixeira dos Santos já afirmou que é para manter o que poderá levar a outras medidas adicionais para o conseguir.

O Governo revelou, ainda, que pretende fazer um levantamento célere dos organismos e entidades “da administração directa e indirecta do Estado, do sector público empresarial do Estado, regional e local susceptíveis de racionalização, extinção ou fusão.

Um aprofundamento da reestruturação em curso tanto no sector público administrativo como no sector público empresarial é outra das medidas ontem acordadas, bem como a racionalização das macroestruturas, microestruturas, processos, funções e programas.

Ainda na área da fiscalidade, além do IVA e do IRS, as delegações decidiram ainda que a Taxa Social Única não é alterada em 2011, mas o Executivo compromete-se a reforçar a sua consolidação, de modo a poder fazê-lo posteriormente. Outra das medidas aprovadas, e que já está prevista na lei, é a necessidade de garantir mecanismos jurídicos para o cumprimento efectivo do prazo de 60 dias no pagamento aos fornecedores.

Quanto às parcerias público privadas (PPP), ficou acordada a redefinição de prioridades na alocação de recursos e a criação de um grupo de trabalho para acelerar o processo de análise das PPP, que segundo o Executivo já está em curso.

No âmbito das Finanças Públicas, Teixeira dos Santos e Eduardo Catroga decidiram propor ao Governo e à Assembleia da República a criação de uma identidade independente para analisar as contas públicas e cenários macro económicos e orçamental. Esta entidade deve ainda analisar o Sector Empresarial do Estado.

Ambas as partes acordaram também na necessidade de reforçar acções estruturais em curso para melhorar a produtividade e da competitividade, para criar o aumento potencial de crescimento da economia.