"O saldo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º [alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários], incluindo os rendimentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 18, são obrigatoriamente englobados quando resultem de ativos detidos por um período inferior a 365 dias e o sujeito passivo tenha um rendimento coletável, incluindo este saldo, igual ou superior ao valor do último escalão do n.º 1 do artigo 68.º", refere a proposta orçamental.

Com o englobamento obrigatório, os contribuintes abrangidos passarão a ter de somar aos restantes rendimentos (de trabalho e pensões) estas mais-valias, que, desta forma, são sujeitas às taxas progressivas do IRS em vez de serem tributadas à taxa liberatória de 28%.

No relatório que acompanha a proposta orçamental é referido que o "englobamento dos rendimentos de mais-valias mobiliárias especulativas" tem o objetivo de "promover uma maior progressividade do IRS e justiça social".

Esta obrigatoriedade de englobamento abrange apenas as pessoas cujo rendimento coletável (incluindo o saldo das mais-valias) seja igual ou superior a 75.009 euros.

Recorde-se que esta medida já constava da proposta de orçamento chumbada em outubro, tendo resultado das negociações entre o anterior Governo e o PCP.

Apesar de agora o Governo dispor de maioria no parlamento, o que lhe garante a aprovação do OE2022, o primeiro-ministro já tinha anunciado que as medidas que surgiram no âmbito das negociações com os parceiros de esquerda seriam mantidas.

O apuramento das mais-valias é feito pelos bancos, sendo criada a obrigação de "comunicação dos rendimentos de forma padronizada ao contribuinte pelas instituições financeiras depositárias dos títulos, como mecanismo facilitador do preenchimento da declaração de IRS".

O valor de receita arrecadado por esta via, que se estima poder atingir os 10 milhões de euros, será consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, conhecida por `almofada` do sistema previdencial, à semelhança do que já sucede com a receita do Adicional ao IMI e de uma parcela da receita do IRC.

O ministro das Finanças entregou hoje no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2022, a primeira do terceiro executivo liderado por António Costa e que é suportado por uma maioria absoluta do PS na Assembleia da República.

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 vai ser debatida na generalidade na Assembleia da República nos próximos dias 28 e 29, estando a votação final global marcada para 27 de maio.