OE2023. Governo quer reforçar formação dos polícias na área dos direitos humanos

por Lusa

O Governo quer reforçar a formação dos polícias na área dos direitos humanos, nomeadamente sobre as temáticas LGBT+, igualdade de género, antirracismo e xenofobia, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2023.

"Em 2023, o Governo dá continuidade às admissões nas forças e serviços de segurança (FSS), nomeadamente ao plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas FSS, garantindo o aumento e o rejuvenescimento dos seus efetivos bem como a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional, e reforça a formação das FSS na área dos direitos humanos, nomeadamente sobre as temáticas LGBT+, igualdade de género, antirracismo, xenofobia, bem como no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas", lê-se na proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que o Governo entregou hoje na Assembleia da República.

Na área da segurança interna, o OE2023 dá conta da intenção do executivo em reorganizar o dispositivo territorial das forças de segurança e reforçar "a capacitação dos seus efetivos, a par da manutenção dos elevados graus de prontidão e eficácia operacional, privilegiando modelos de policiamento que garantam maior proximidade aos cidadãos".

Nesse sentido, o Ministério da Administração Interna (MAI) considera que "a reafetação de elementos policiais que se encontram a desempenhar funções que podem ser desenvolvidas por elementos civis permitirá o aumento do número de elementos policiais em funções de policiamento de proximidade".

No próximo ano, o Governo vai promover o lançamento da Estratégia Nacional de Segurança Urbana, que prevê o robustecimento dos mecanismos de prevenção e combate à criminalidade e ao sentimento de insegurança dos cidadãos, criando, em articulação com as autarquias locais, a nova geração de contratos locais de segurança, nas suas diferentes tipologias, melhoria dos programas especiais de policiamento e o reforço do policiamento de proximidade.

"A promoção da segurança determina uma maior visibilidade e proximidade da polícia junto dos cidadãos, e uma especial atenção às crescentes necessidades, individuais e coletivas. Importa atender aos vários contextos da vida quotidiana, nomeadamente aos contextos particulares do mundo académico, da diversão noturna e do desporto, às necessidades de grupos populacionais específicos, como sejam as pessoas idosas, as pessoas portadoras de deficiência e à vulnerabilidade acrescida das vítimas, como violência doméstica e tráfico de pessoas", precisa o documento.

Na área da segurança interna, o documento indica que "está em preparação a integração da gestão da rede SIRESP num novo modelo de governação das tecnologias MAI, a par do reforço, modernização e adaptação da rede aos desafios colocados em matéria de transição digital, assumindo-se, assim, a vontade do Governo de assegurar a totalidade da gestão da rede SIRESP, salvaguardando o interesse público e a soberania do Estado"

Para o próximo ano, o MAI quer ainda preparar a regulamentação da utilização da videovigilância por parte das forças e serviços de segurança e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nomeadamente da utilização de câmaras portáteis de uso individual, e rever o quadro legal relativo ao uso de armas de fogo no âmbito desportivo e do colecionismo e a revisão do regime jurídico dos explosivos.

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