OE2027. Aprovado projeto do PS que cria suplemento de agente único de transportes coletivos

OE2027. Aprovado projeto do PS que cria suplemento de agente único de transportes coletivos

O Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) vai financiar em 2,4 milhões de euros o suplemento de 25% para os agentes únicos nos transportes públicos, como motoristas e funcionários de venda de bilhetes, segundo uma proposta hoje aprovada.

Lusa / Adicionar como fonte informativa

A iniciativa partiu do PS e foi viabilizada esta tarde, durante o segundo dia de votações do OE2027 na especialidade.

O suplemento foi criado em 19 de junho de 2026, por proposta da bancada socialista, ficando agora previsto que, no próximo ano, "o Governo afeta uma dotação orçamental de 2.400.000 de euros para cumprimento" daquela lei.

A verba "destina-se a suportar os encargos decorrentes da atribuição do suplemento aos assistentes operacionais que exerçam funções de agente único de transportes coletivos", lê-se na iniciativa do PS.

Sobre um tema distinto, de habitação, o Governo fica incumbido pelo parlamento de tomar "as diligências necessárias para que, em articulação com as comunidades intermunicipais e os municípios, seja criada uma bolsa de habitações destinada às famílias que se fixem no interior por motivos laborais".

Foi também aprovada uma proposta do Chega para alargar o regime de restituição do IVA aos serviços municipais e intermunicipais de proteção civil. Atualmente, estão abrangidos por este benefício, entre outros, as associações humanitárias de bombeiros, os municípios, as Forças Armadas, as forças de segurança e Santa Casa da Misericórdia.

Na nota que acompanha a proposta, o Chega justifica este alargamento com a necessidade de garantir um "tratamento uniforme entre as entidades que desempenham funções cruciais de proteção civil".

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