"Omissões relevantes". Tribunal de Contas reprova Conta Geral do Estado de 2025

O Tribunal de Contas concluiu que Conta Geral do Estado do ano passado não se encontra em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental, por excluir demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Segurança Social e da Administração Central.O parecer foi esta terça-feira entregue pela presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, e pela juíza conselheira relatora, Ana Leal Furtado, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.


A ausência de dados impediu "a certificação da Conta pelo Tribunal, por não ser possível garantir a sua fiabilidade" - daí o juízo de não conformidade da Conta Geral do Estado de 2025 com a Lei de Enquadramento Orçamental.

Ainda segundo o Tribunal de Contas, "encontra-se comprometido o processo de decisão e controlo políticos, designadamente quanto ao apuramento do conjunto das responsabilidades do Estado - incluindo as relativas a pensões -, aos riscos para as finanças públicas e ao impacto nas gerações futuras".

O documento aponta também "omissões relevantes ao nível da dívida pública, da carteira de ativos financeiros do Estado, do património imobiliário e das responsabilidades contingentes", além de "erros que subvalorizaram a receita e a despesa, em pelo menos 331 milhões de euros, reduzem a transparência do Relatório da Conta e a integralidade da informação dos sistemas centrais do Ministério das Finanças".
Dívida Pública

Na avaliação do Tribunal de Contas, existem riscos nos compromissos assumidos tendo em vista a redução da dívida pública, nomeadamente o impacto da "atual tensão geopolítica internacional" e "o valor elevado" a "refinanciar no período de 2026 a 2028", ou seja, 61 mil milhões de euros.A dívida pública consolidada apurada "totalizou 262.122 milhões de euros, mais 1,6 por cento do que em 2024".

"A Conta omite 22.543 milhões de euros relativos ao stock da dívida dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas reclassificadas", faz notar o parecer, para sinalizar que "ainda a falta de quantificação da despesa fiscal referente a 1/3 dos benefícios fiscais".

Nos últimos cinco anos, "verificou-se um crescimento de 44,3 por cento da despesa fiscal, totalizando 20.934 milhões de euros em 2025".

O Tribunal de Contas "identificou também falhas de controlo à situação tributária dos contribuintes relativamente a todos os benefícios fiscais em IRS, designadamente quanto à existência de dívidas fiscais".
"Elevado risco de atrasos significativos"
No seu Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2025, o Tribunal de Contas estima que "os progressos na reforma da gestão financeira pública tiveram um impacto ainda reduzido na Conta Geral do Estado". Persiste assim "um elevado risco de atrasos significativos nos desenvolvimentos dos sistemas de informação, uma vez que as verbas previstas no âmbito do PRR foram reduzidas para 13,2 por cento do valor inicial, levando a reprogramar a sua execução até 2029, com verbas do Orçamento do Estado".

"Apenas cerca de 50 por cento do volume financeiro da Conta foi acompanhado por um processo de prestação de contas no referencial contabilístico apropriado - o Sistema de Normalização Contabilístico das Administrações Públicas (SNC-AP) - o que se deve, em grande parte, a não se encontrar concluída a operacionalização da Entidade Contabilística Estado".O planeamento mostrou-se "desajustado e as diversas alterações afetaram objetivos inicialmente delineados, prejudicando a implementação de reformas e investimentos estruturais".


O Tribunal de Contas "alerta que se mantém a permanente necessidade de acelerar o ritmo de execução dos fundos europeus tendo apurado que relativamente à execução do PRR, no final de 2025, mais de dois mil milhões de euros continuavam retidos numa fase intermédia da cadeia de financiamento, sem terem chegado aos beneficiários finais".

c/ Lusa