Vários órgãos de comunicação social tiveram acesso à versão preliminar da proposta do OE que foi debatida no conselho de ministros de segunda-feira. Na sua edição de quarta-feira, o Jornal de Negócios fazia um resumo das principais disposições que constam do documento.

É assim que, no plano dos impostos, as famílias portuguesas deverão ver aumentado, pelo terceiro ano consecutivo, a carga do IRS, através dos cortes que o Executivo tenciona realizar nas isenções fiscais.

Saúde educação e habitação abatem menos
As despesas com saúde, educação, e empréstimos à habitação vão passar a abater menos no valor do imposto a pagar e, no caso dos contribuintes com rendimentos superiores a 66 mil euros por ano, o abatimento torna-se zero.

Praticamente ninguém escapa ao agravamento fiscal. Os reformados deverão passar a beneficiar de menos deduções específicas e os contribuintes com maiores rendimentos vão ter uma sobretaxa de 2,5 por cento.

Há mexidas também no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no qual se irão perder algumas das isenções. Os senhorios poderão ter de passar a pagar taxa liberatória e quem tiver prédios devolutos passará a pagar mais imposto.

No que respeita ao IVA confirmam-se os aumentos das taxas sobre a eletricidade, gás, bebidas e vários produtos alimentares.

Se por um lado os portugueses pagarão mais impostos, muitos deles vão também ver os seus rendimentos reduzidos.

Cortes salariais mantêm-se, horas extraordinárias passam a valer metade
A versão preliminar do OE prevê a renovação em 2012 do corte salarial médio de cinco por cento nos salários do sector público superiores a 1500 euros brutos por mês que tinha sido decidida pelo anterior Governo. O mesmo acontece com o congelamento dos subsídios de refeição e no que respeita à proibição de qualquer valorização remuneratória.

Por outro lado a compensação paga pelas horas extraordinárias deve descer para metade. Os 50 por cento atualmente pagos pela primeira hora passam para 25 por cento e os 70 por cento que agora são pagos pelas horas seguintes descem para 37,5 por cento. Já as horas extraordinárias em feriado ou dia descanso obrigatório passam dos atuais 100 por cento para 50 por cento. Além disso o Governo quer acabar com o descanso compensatório obrigatório que atualmente era de 15 minutos por cada hora a mais realizada.

Esta “medida extraordinária de estabilidade orçamental” prevalece sobre todas as disposições legais atualmente em vigor e mantém-se até ao final de 2013 quando expira o programa de intervenção da troika.

São medidas semelhantes às que estão a ser preparadas para o setor privado num pacote mais vasto sobre a legislação laboral.

Médicos e enfermeiros duplamente afetados
O Jornal de Negócios salientou que médicos e enfermeiros serão particularmente afetados, pois beneficiam atualmente de um regime de horas extra que distingue entre dias úteis, sábados e domingos. Além disso passam a ver o trabalho noturno e o suplemento pagos de forma igual aos dos restantes empregados do Estado.

No que respeita a médicos e enfermeiras com contrato individual de trabalho que trabalham para hospitais empresas do SNS, deverão passar a ter o salário regulado quando até agora o que vigorava era a lei do mercado. Segundo o documento a que os orgãos de comunicação social tiveram acesso, o Governo quer que, a partir do ano que vem, os níveis retributivos e os suplementos remuneratórios destes profissionais de saúde não possam ser superiores aos dos trabalhadores equivalentes com contrato em funções públicas.

Ainda no que respeita ao SNS, a responsabilidade pela cobrança de coimas pelo não-pagamento das taxas moderadoras na saúde deverá passar a ficar a cargo da Direção geral de Impostos, que, após ser notificada do incumprimento pela entidade hospitalar “procede à cobrança coerciva dos créditos compostos pela taxa moderadora, coima e custos administrativos”, sendo que, atualmente, o valor mínimo da coima equivale a cinco vezes o valor da taxa em atraso.

O impacto nas pensões de reforma
As pensões do Estado entre 485 euros e 727,5 euros, que até agora estavam isentas de descontar para a ADSE, vão deixar de o estar e passarão a descontar 1,5 por cento. Já o desconto suportado pela generalidade dos aposentados vai subir uma décima.

A formula de cálculo do subsídio de morte que é devido a familiares de funcionários e pensionistas do Estado também é revista e passa a partir de janeiro a ter um limite máximo correspondente a seis vezes o indexante dos apoios sociais, ou seja, 2515,32 euros.

A maioria das pensões de reforma vão ter o valor congelado e só as muito baixas terão alguma atualização.

Os pensionistas com reformas superiores aos 1500 euros brutos vão ter de dar “um contributo de solidariedade” que variará entre os 3,5 por cento e os 10 por cento, um desconto semelhante ao que já vigorou este ano para os trabalhadores no ativo do sector público.

Idade mínima de reforma passa para 57 anos
Outra medida de relevo que está prevista na versão preliminar do Orçamento de Estado para 2012, prevê que a idade mínima para pedir uma reforma antecipada suba para 57 anos (atualmente é de 55) e que o mínimo de anos completos de descontos passe dos atuais 30 para 32 anos.

O valor da penalização e dos descontos também é agravado. A taxa de penalização deixa de ser mensal e passa a ser aplicada numa base anual. Em vez de 0,5 por cento por cada mês de antecipação em relação aos 65 anos, a partir de janeiro passarão a ser descontados seis por cento por cada ano, uma mudança que para a maioria das pessoas será desvantajosa.

Em termos de contratações do Estado a meta de redução de funcionários públicos é estabelecida em dois por cento, embora o Governo admita contratações em casos excecionais e fundamentados.

Poder local sofre "aperto"
As admissões nas autarquias, universidades e reguladores também passarão a ser controladas pelas Finanças.

O Governo proíbe as câmaras de contratarem pessoal, a não ser em condições excecionais devidamente fundamentadas e vai penalizar as que o fizerem.

A nível de financiamento das transferências do Orçamento de Estado para câmaras e juntas sofrem um corte de 6,55 por cento em relação a 2011 o que equivale a um corte de 145 milhões de euros. Também as condições de endividamento passam a ser muito mais restritivas.

Atualmente o limite de endividamento máximo das autarquias não pode ser superior a 125 por cento das receitas mas, no próximo ano, esse valor cairá para metade (62,5 por cento) o mesmo acontecendo ao valor máximo das dívidas bancárias.

De referir que o ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares assegurou ontem que os cortes orçamentais que vão ser feitos às autarquias serão equivalentes às reduções a efetuar nas administrações central e regional.

"O sacrifício que vai ser pedido às autarquias é o mesmo sacrifício que será pedido ao Estado central e ao Estrado regional", afirmou Miguel Relvas, qdepois de se ter reunido com o conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), na sede desta instituição, em Coimbra.

"Estamos todos no mesmo barco, os sacrifícios que têm sido pedidos aos portugueses têm sido muito grandes ao longo dos últimos anos" e agora "a austeridade, a redução que vai ser feita no Estado central será a mesma que vai ser feita no Estado regional e no Estado local", sublinhou Miguel Relvas.

Ainda no que respeita aos cortes no sector do Estado, o Executivo prevê que as entidades reguladoras e supervisoras sejam equiparadas à função pública em 2013. À semelhança do que sucedeu em 2011 também estas entidades estarão proibidas de efetuar novas contratações em 2012 a não ser em situações excecionais que terão de ser aprovadas pelas Finanças.

Forças armadas sob vigilãncia das Finanças
No contexto do OE para 2012 as Forças Armadas não são poupadas, em especial tendo em conta as derrapagens que se verificaram este ano. O Governo quer controlar de perto as contratações, promoções e a gestão do património dos militares.

Os montantes transferidos para o Ministério da Defesa ao abrigo da Lei de programação Militar são reduzidos em 60 por cento, e o número máximo de militares em regime de contrato ou voluntariado nas forças armadas será de 17.710 quando até aqui era de 22000. Uma redução que, de resto, já tinha sido anunciada em 2010 pelo Governo anterior.

As Forças Armadas perdem também autonomia na gestão de receitas obtidas com a venda de património e ficam obrigadas a reportar trimestralmente as vagas disponíveis em cada ramo, os militares classificados como supranumerários, o número de voluntários e outros dados semelhantes.

O Ministério da Defesa terá um corte orçamental "significativo" em 2012. Entre as áreas afetadas estão as missões internacionais cujos gastos cairão 30 por cento, com verbas passarão a rondar os 52 milhões de euros.

Já em setembro o ministro José Pedro Aguiar-Branco anunciou que Portugal vai mesmo abandonar a missão da NATO ao largo da Somália, mas manter-se-á na missão da União Europeia de combate à pirataria na mesma zona.

Aguiar Branco explicou que Portugal elegeu como prioridade o Afeganistão, por se tratar de "uma área de intervenção coletiva, de combate ao terrorismo", dizendo ser "fundamental que Portugal também esteja envolvido" e manifeste de forma inequívoca aos seus parceiros da aliança a sua solidariedade neste cenário.

O ministro já indicou também que Portugal se manterá no Kosovo e no Líbano.

OE será votado a 29 de novembro
O Orçamento do Estado (OE) para 2012 será sujeito a votação final global no Parlamento no dia 29 de novembro, foi entretanto decidido em conferência de líderes parlamentares.

A votação na especialidade do OE, cujo prazo de entrega na Assembleia da República termina no dia 17 de outubro, decorrerá nos dias 24, 25 e 28 de novembro.