O Ministério das Finanças emitiu esta segunda-feira um comunicado a anunciar a intenção, por parte da Comissão Europeia, de dar como concluído o processo de reestruturação do Novo Banco com referência a 31 de dezembro de 2022. A decisão surge depois de apreciar as conclusões do relatório preliminar do Monitoring Trustee, entidade independente que faz o acompanhamento da execução do plano. Com a conclusão do processo, Estado deixa de ser confrontado com uma eventual necessidade de ter de avançar com fundos adicionais.
“Com a conclusão do processo de reestruturação, deixará de estar em vigor a possibilidade de ativação do mecanismo, subsidiário e excecional, denominado por Capital Backstop, previsto na Decisão da Comissão Europeia de 2017", lembra o Governo.
"De acordo com este mecanismo, e enquanto vigorasse o plano de reestruturação, o Estado Português poderia ser confrontado, ainda que em circunstâncias excecionais, com a necessidade de aportar fundos adicionais significativos”, refere o comunicado.
“Tal já não poderá vir a suceder. O relatório final do Monitoring Trustee será elaborado após a apresentação das contas auditadas do ano de 2022 pelo Novo Banco”, refere o Ministério das Finanças.
“Encerra-se assim uma etapa muito importante para a estabilização do sistema financeiro nacional, concluindo-se com sucesso o processo que garantiu a viabilidade desta importante instituição de crédito nacional”, refere o Governo, acrescentando que o “sistema bancário português inicia um novo ciclo: nenhum banco português se encontra em processo de reestruturação aprovado e monitorizado pela Comissão Europeia”.
De acordo com o Governo, o “o sistema bancário português tem robustecido os seus capitais e melhorado a qualidade do seu ativo”, reiterando que “as melhorias verificadas são indispensáveis para assegurar a continuidade do financiamento a famílias e empresas”.
No seguimento das melhorias das notações da República por parte de cada uma das quatro maiores agências de rating, esta é mais uma relevante notícia no contexto internacional que vem reforçar a credibilidade externa económica e financeira de Portugal”, refere o Ministério tutelado por Fernando Medina.
O Novo Banco é uma das cinco instituições de crédito significativas no sistema financeiro nacional cuja responsabilidade de supervisão pertence diretamente ao Banco Central Europeu.
A 30 de setembro de 2022 (últimos dados disponíveis), o Novo Banco detinha uma carteira de crédito concedido total de 26 mil milhões de euros e depósitos de 29 mil milhões de euros, refere o Governo.
