O aumento da capacidade de actuação das administrações fiscal e aduaneira e a revisão dos benefícios fiscais são outras medidas previstas no documento.

O relatório assinala que será implementado um sistema de pré- preenchimento de declarações de IRS, que em 2007 abarcará apenas os rendimentos de trabalho dependente e pensões, e que será no futuro progressivamente alargado a outros tipos de rendimentos.

O relatório indica que o Regime Geral de Infracções Tributárias (RGIT) passa a prever a criação de equipas mistas com a polícia Judiciária, que têm vindo a ser implementadas.

O documento indica que, em 2007, será desenvolvida a informatização dos 11,6 milhões de matrizes dos prédios rústicos existentes, no âmbito dos impostos sobre o património.

O projecto de OE prevê que o próximo ano seja o da "conclusão e consolidação do processo de modernização da justiça tributária", com enfoque na redução do tempo médio de resposta a petições dos contribuintes, aumento do controlo de processos de maior valor, controlo acrescido dos maiores devedores, aumento do número de penhoras e antecipação da sua concretização, diminuição da demora de processos de execução fiscal e maior esforço de cobrança nos processos mais antigos.

O relatório adianta que até ao final de 2006 será aprovado um código de conduta da Direcção-geral de Contribuições e Impostos (DGCI), que será implementado em 2007 e contém regras de conduta profissional para os funcionários daquela Direcção-geral.

O governo prevê a entrada de 700 novos funcionários para os serviços de Finanças até ao fim de 2006, a formação dos funcionários da área da Justiça tributária, a actualização da lista de devedores e o alargamento dos critérios de inclusão na lista, a entrada em produção de uma aplicação informática de "grandes devedores".

O OE 2007 actualiza o regime de benefícios fiscais, designadamente os relativos à interioridade, ao mecenato e ao investimento produtivo.