O ministério das Finanças anuncia em nota distribuida à comunicação social a prorrogação do prazo de apresentação do IRS modelo B segunda fase e do IRC.

Na nota, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, explica que esta decisão prende-se "com alguma instabilidade e quebras de operacionalidade do Portal das Finanças e do sistema informático da Direcção Geral de Impostos durante o dia de hoje, o que pode obstar ao cumprimento das referidas obrigações por alguns contribuintes".

Esta medida aplica-se à apresentação por transmissão eletrónica de dados da declaração de rendimentos Modelo 3 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que deveria ocorrer até 31 de maio, à apresentação da declaração de rendimentos Modelo 22 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), que deve ser entregue até ao último dia do mês de maio assim como à liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), para os veículos das categorias A, B, C, D e E, cujo aniversário da matrícula é o mês de maio.

Com 500 mil contribuintes impedidos de entregar a declaração de IRS e de IRC pela internet nos últimos dias, devido a problemas técnicos que os impedem de submeter as declarações de impostos, a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas anunciara esta terça-feira uma providência cautelar e o CDS veio a público defender o adiamento do prazo para os trabalhadores independentes entregarem o modelo da segunda fase do IRS e para as empresas entregarem o modelo 22 do IRC, que termina hoje.

A OTOC anunciou que vai entregar uma providência cautelar junto dos tribunais administrativos devido ao que considera ser a "situação caótica" no Portal das Finanças, plataforma onde os Técnicos Oficiais de Contas têm de submeter as declarações fiscais.

A Ordem considera que a responsabilidade pelo atraso da entrega das declarações fiscais, punido por lei com contraordenações entre os 250 euros e os 500 euros, é do próprio ministério das Finanças, que entregou "tardiamente" os formulários eletrónicos e não deu tempo às empresas de software de adaptarem os sistemas que permitem aos técnicos oficiais de contas preencherem as declarações eletrónicas.

"Um procedimento que costuma demorar um minuto está a demorar pelo menos 15 minutos, o que tem provocado o caos. Temos conhecimento de problemas informáticos desde 24 de maio", explicava o presidente do sindicato dos trabalhadores dos impostos, Hélder Ferreira, numa conferência de imprensa da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

Entretanto, o CDS-PP, pela boca da sua vice-presidente Assunção Cristas, já veio defender a prorrogação do prazo de entrega das declarações de IRS e IRC.

"No mínimo, o ministério deve fazer o que já fez de outras vezes, fazer uma prorrogação de prazo de forma a que as pessoas possam todas entregar as suas declarações e não serem prejudicadas por isso, ou seja, não ser aplicada uma coima pelo atraso uma vez que o atraso em muitos casos não lhes é imputável", afirmou citada pela Agência Lusa.


Assunção Cristas argumentou que "não parece admissível" que particulares e empresas sejam prejudicados por o sistema informático do ministério "não dar vazão" a todas as solicitações.

Problemas arrastam-se há dias
Os problemas técnicos no portal das Finanças, que já duram há mais de uma semana e estão relacionados com a introdução de novos modelos, impediram que 363.620 contribuintes singulares entregassem a sua declaração de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e que 160.096 empresas se vissem impedidas de entregar o modelo 22 do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

Estes números representam 25 por cento dos mais de 1,4 milhões de contribuintes que entregaram o IRS na segunda fase de 2010. No caso do IRC, corresponde a 37,2 por cento das declarações entregues no ano passado.

As empresas que se atrasem na entrega das declarações estão sujeitos a uma multa que varia entre os 250 e os 2.500 euros, no caso dos singulares a coima varia entre os 100 e os 250 euros. Esses valores poderão ser atenuados se os contribuintes entregaram a declaração nos primeiros 30 dias após o fim do prazo, nesse caso o valor é reduzido para 25 euros.

Técnicos de contas pedem prolongamento do prazo
A Ordem dos Técnicos Oficias de Contas pediu, na passada semana, ao Ministério das Finanças que adiasse o prazo para e entrega do modelo 22 do IRC de 31 de maio para 30 de Junho e até 30 de setembro para a Informação Empresarial Simplificada (IES). No entanto, na sexta-feira, o Governo informou que o prazo para os contribuintes entregarem o IES relativa ao exercício de 2010 seria prolongado até 17 de agosto, tendo rejeitado o pedido de prolongamento do prazo no que toca ao IRS e ao IRS.

Perante esta recusa por parte do Ministério das Finanças, Domingos Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficias de Contas, revelou à agência Lusa que está a estudar a possibilidade de intentar uma providência cautelar para impedir a instauração “dos procedimentos contraordenacionais por incumprimento dos prazos legais”.

Para Domingos Azevedo, “sendo da responsabilidade do Governo disponibilizar os meios para que os profissionais possam cumprir, e não disponibilizando esses meios a tempo, não pode agora vir responsabilizar os profissionais pelo incumprimento”.

A Ordem dos Técnicos Oficias de Contas ameaça deixar à porta do Ministério das Finanças ou nas repartições as declarações de IRS e de IRC que “não conseguirem entregar por este impedimento criado pelo Governo”. “Eles que as digitalizem”, acrescentou.

Segundo o bastonário, “até agora foram entregues 270.574 declarações de IRC, quando no ano passado foram 430.770. E de IRS foram entregues 1.078.707, quando no ano passado foram entregues 1.442.380”.