O Ministério das Finanças refere que, "nos casos em que as retenções foram declaradas pelas empresas, embora não entregues, nos termos da lei, a Administração Fiscal assume o encargo e já devolveu o dinheiro aos contribuintes em causa".

"Quando a retenção não foi sequer declarada pela empresa, há que verificar casuisticamente as situações antes de efectuar devolução, para evitar casos de fraude fiscal", explica.