Na audição perante a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a responsável explicou que "as restrições orçamentais aplicadas ao longo do período do meu mandato materializaram-se em cortes financeiros significativos com implicações graves para as atividades da ASF, impedindo a ASF de contratar os serviços de que necessita".

A situação, sublinhou, estendeu-se também aos fundos sob gestão da autoridade: "O mesmo se diga em relação às cativações feitas ao Fundo de Acidentes de Trabalho e ao Fundo de Garantia Automóvel que impedem que a ASF seja reembolsada dos custos em que incorre com a sua gestão, com consequências indesejáveis para a execução do seu orçamento".

Margarida Corrêa de Aguiar frisou que "estas práticas interferem na autonomia e independência da ASF", lembrando que a lei protege a instituição de ingerências externas, mas que essa proteção "tem sido ultrapassada por decisões políticas constantes das leis do Orçamento do Estado e dos decretos-lei de execução orçamental".

Ainda assim, a presidente apresentou um balanço positivo do mandato que está a terminar iniciado em 2019. Em julho, Gabriel Bernardino foi indigitado para suceder-lhe na liderança da ASF.

Entre as reformas internas, destacou "uma profunda reorganização interna da ASF com o objetivo de reforçar a qualidade e a eficácia dos seus mecanismos de governação", bem como a criação de estruturas dedicadas à gestão de riscos, recursos humanos e planeamento estratégico.

No reforço da equipa, a responsável recordou que a ASF enfrentava "grave insuficiência de recursos humanos" no início do mandato, mas conseguiu inverter a tendência com "o recrutamento líquido de 36 colaboradores acompanhado de uma melhoria significativa das suas qualificações" até final de 2024.

Outro marco que destacou foi a transformação digital, com "o desenvolvimento da primeira fase da utilização de IA, a construção de novas plataformas digitais, a construção de uma nova Intranet e o lançamento de novos portais, como o Portal dos Operadores, o Portal dos Seguros de Saúde e o Observatório dos Seguros de Saúde".

Na regulação, a ASF priorizou normas estruturantes sobre conduta de mercado, governação, distribuição de seguros e prevenção do branqueamento de capitais, ao mesmo tempo que reforçou instrumentos de `soft law`, "uma escolha estratégica com efeitos estruturantes na eficácia de condutas dos operadores com claros benefícios na proteção do consumidor", apontou.

No campo da supervisão, foi implementado o Modelo Integrado de Supervisão e reforçada a ação sancionatória, enquanto a proteção do consumidor ganhou instrumentos como "o novo sistema de tratamento de reclamações, a publicação de `rankings` de reclamações por operador [e] a criação de uma estrutura dedicada à literacia financeira".

Para concluir, Margarida Corrêa de Aguiar sublinhou que "a modernização regulatória, a promoção de uma cultura de governação, e uma maior proteção do consumidor nos setores supervisionados" são marcas do trabalho realizado, mas reiterou que o futuro da ASF só estará assegurado se forem removidos os constrangimentos orçamentais à sua autonomia.