Economia
Presidente da República devolve diploma da privatização da TAP ao Governo
O presidente da República decidiu devolver ao Governo o diploma de privatização da TAP, solicitando a clarificação de três aspetos que considera essenciais.
Marcelo Rebelo de Sousa quer ver esclarecida a “capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica como a TAP”, a questão da “alienação ou aquisição de ativos ainda antes da privatização” e ainda “a transparência de toda a operação”.
Na nota publicada esta sexta-feira na página da Presidência da República, o chefe de Estado divulga a missiva enviada ao primeiro-ministro acerca do diploma que aprova o processo de reprivatização da TAP.
Marcelo Rebelo de Sousa destaca que a companhia tem "valor estratégico fundamental para o país" e recorda o histórico recente da TAP, "incluindo o avultado montante que os contribuintes nacionais tiveram de desembolsar para salvar, na sequência da pandemia Covid-19, e a intervenção da própria Assembleia da República, através da comissão parlamentar de inquérito".
Nesse contexto, o presidente da República defende que "deve ser assegurada a máxima transparência em todo o processo que levará a uma decisão de venda do controlo da empresa" e que o conteúdo do diploma suscitava "múltiplas dúvidas e reticências à luz da desejada máxima transparência do processo".
Marcelo Rebelo de Sousa afirma ter pedido "esclarecimentos complementares" ao Governo mas que as respostas recebidas na quinta-feira "não permitiram clarificar" as dúvidas expostas, nomeadamente quanto à questão da "futura efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado".
"Admitindo-se a venda de qualquer percentagem acima de 51%, não se prevê ou permite, expressamente, em decisões administrativas posteriores, qualquer papel para o Estado", realça o presidente da República.
O chefe de Estado enfatiza também que o diploma admite que a TAP "possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério", situação que "vai muito para além da projetada integração da Portugália na TAP SA".
O chefe de Estado enfatiza também que o diploma admite que a TAP "possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério", situação que "vai muito para além da projetada integração da Portugália na TAP SA".
Por fim, o presidente considera que o diploma não assegura "total transparência" numa fase de contactos anteriores à elaboração do caderno de encargos, ou seja, "das regras que nortearão a escolha de eventual comprador".
Marcelo Rebelo de Sousa ressalva, neste aspeto, que é fundamental tornar claro que "não serão negociações vinculativas" e que "desses contactos ficará registo, fundamental para garantir a prova da cabal isenção dos procedimentos, se for levantada, em momento ulterior, a questão da acima mencionada transparência do processo e da escolha do comprador".
O presidente da República considera que estas questões podem ser esclarecidas "sem demasiadas delongas" e "sem prejuízo para a urgência do processo". De resto, o chefe de Estado destaca que estas questões são colocadas ao Governo "muito antes do termpo do prazo constitucional para a promulgação".
Marcelo Rebelo de Sousa ressalva, neste aspeto, que é fundamental tornar claro que "não serão negociações vinculativas" e que "desses contactos ficará registo, fundamental para garantir a prova da cabal isenção dos procedimentos, se for levantada, em momento ulterior, a questão da acima mencionada transparência do processo e da escolha do comprador".
O presidente da República considera que estas questões podem ser esclarecidas "sem demasiadas delongas" e "sem prejuízo para a urgência do processo". De resto, o chefe de Estado destaca que estas questões são colocadas ao Governo "muito antes do termpo do prazo constitucional para a promulgação".
