Economia
"Problema é estrutural". DECO propõe ao Governo 18 medidas para resolver crise na habitação
A associação frisa que o problema na habitação "é estrutural", com "preços e rendas em alta, pouca oferta acessível, um parque público reduzido e falta de respostas".
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor apresentou ao Governo e ao presidente da República 18 medidas para tornar a habitação mais “justa, acessível e sustentável”. O objetivo é, essencialmente, proteger quem já arrenda e aumentar a oferta a custos acessíveis.
Segundo a DECO, as rendas dos novos contratos subiram 10,2% num ano. Os efeitos da crise da habitação são, assim, mais sentidos pelos arrendatários, pelos jovens e pelas famílias com rendimentos mais baixos.
“Falta sobretudo oferta acessível”, frisa a associação em comunicado divulgado esta terça-feira, lembrando que o parque público representa apenas cerca de 2% das habitações.
“Ao mesmo tempo, existiam cerca de 723 mil alojamentos vagos, perto de 12% do parque, segundo os Censos 2021. Nem todos estão prontos a habitar, mas são um recurso que pode ser mobilizado”, refere.
Medidas a curto prazo
A curto prazo, até 12 meses, a DECO propõe seis medidas. A primeira é “reforçar as garantias nos contratos de arrendamento”, cumprindo os limites à caução e às rendas antecipadas, impedido contratos que contornem as regras e clarificando o arrendamento transitório e de quartos.
“Antes de um despejo por falta de pagamento, deve haver notificação, prazo para regularizar e mediação gratuita obrigatória”, salienta.
A DECO sugere ainda criar um “Fundo de Garantia de Rendas” que pague ao senhorio até seis meses de rendas em atraso quando o arrendatário comprovadamente não consiga pagar. “O arrendatário reembolsa depois o fundo, em até 36 meses e de acordo com o seu rendimento”.
É também proposta a limitação temporária das rendas dos novos contratos nas zonas de pressão habitacional, durante três anos e tendo a inflação como referência.
A DECO quer alargar o apoio extraordinário à renda a quem tem uma taxa de esforço acima de 35%, com atribuição automática, e elevar a dedução das rendas no IRS para 1.000 euros a partir de 2027, com atualização anual à taxa de inflação.
Outra proposta passa pela publicação de um “Relatório Anual da Habitação”, assim como “um painel público, por município, sobre a execução do 1.º Direito e do PRR”.
Por último, nesta primeira fase seria publicada a lista dos imóveis devolutos do Estado, com o destino e o calendário da sua afetação a arrendamento acessível, e seriam revistos os incentivos fiscais, substituindo os limiares nacionais únicos por critérios regionais.
Medidas a médio prazo
No prazo de entre um a quatro anos, a DECO propõe, primeiramente, que seja aprovado no Parlamento um “Programa Nacional de Habitação para 2027-2031 e uma Lei de Programação da Habitação Acessível, para que a habitação pública e acessível represente 5% do parque habitacional em 2030”.
“Introduzir o zonamento inclusivo nas zonas de pressão, com quotas mínimas de habitação a custos controlados ou de arrendamento acessível nas grandes operações urbanísticas, e usar o direito de superfície sobre terrenos públicos para cooperativas e promotores de arrendamento acessível” é outra das sugestões.
As medidas passariam ainda por criar um registo público de rendas, por freguesia e tipologia, com base em dados fiscais agregados, assim como “reforçar a regulação e a fiscalização do arrendamento”.
A DECO quer também alargar a mediação e arbitragem no arrendamento, “com custos reduzidos ou isenção para arrendatários e pequenos senhorios de baixos rendimentos, garantindo o apoio judiciário e divulgando os julgados de paz”.
Defende ainda a fixação de prazos vinculativos para o licenciamento urbanístico e a mobilização das habitações privadas devolutas, “com agravamento progressivo do IMI nas zonas de pressão e um programa público de subarrendamento".
Regular o alojamento local e a procura de não residentes em função da capacidade de cada freguesia é outro dos objetivos.
Para responder a necessidades específicas, seria criado um estatuto do arrendamento estudantil e um plano de residências, eficiência energética sem repercussão integral dos custos na renda, habitação adaptada ao envelhecimento e à deficiência e mais garantias para quem compra casa nova.
Medidas a longo prazo
No horizonte de entre cinco a dez anos, a DECO apresenta como primeiro objetivo “atingir 10% de habitação pública, cooperativa e sem fins lucrativos até 2036, com um fundo nacional rotativo alimentado pelas rendas do próprio parque”.
A longo prazo pretende-se ainda “desenvolver uma política ativa de solos e de ordenamento do território, com bolsas municipais de terrenos, uso do direito de preferência e captação de parte das mais-valias do planeamento, articulando habitação, transportes e emprego”.
Por fim, “criar um sistema estatístico permanente sobre a habitação e um acordo de regime a dez anos que garanta a continuidade das metas, do financiamento e das regras, independentemente dos ciclos políticos”.
Propostas também protegem proprietários, garante DECO
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor garante que estas medidas não protegem apenas quem procura casa, mas também os proprietários.
Prova disso é que “propõe alargar a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto de Selo à primeira habitação própria e permanente e repor e alargar a dedução em IRS dos juros suportados com o crédito à habitação”, refere em comunicado.
