Esta posição foi transmitida pelo docente universitário da Faculdade de Direito de Lisboa no âmbito da conferência sobre o estatuto dos titulares de cargos políticos, que decorre na Sala do Senado, quando participou no debate sobre "Registo de interesses e outras obrigações declarativas".

Na semana passada, o parlamento aprovou na generalidade um diploma do PSD que prevê que os titulares de cargos políticos sejam automaticamente notificados sobre quem pretende aceder à sua declaração de rendimentos -- um diploma que teve os votos favoráveis de PSD e IL, abstenção do PS, Livre e BE e votos contra do Chega, PCP e PAN.

Nesse projeto, prevê-se que a Entidade para a Transparência (EpT) deve garantir que, "sempre que ocorra qualquer consulta" de uma declaração de um titular de cargo político, este seja notificado e saiba "a identificação do respetivo requerente".

Hoje, nesta conferência, o constitucionalista Tiago Fidalgo de Freitas deixou vários alertas, começando por sustentar que, no diploma do PSD, o problema não residente na questão da identificação, "mas, antes, o problema está em dar conhecimento ao titular dos dados de quem requereu o seu acesso".

"Qual é o bem constitucional que está aqui em causa? Um deputado precisa de saber a identidade do jornalista, do particular, do membro da oposição, do partido da oposição que requer acesso à sua declaração?", questionou.

Para Tiago Freitas, "um membro de um partido da oposição também pode requerer, para exercer a sua atividade de oposição política, tutelada constitucionalmente, o acesso a estes dados".

"Portanto, não consigo ver nenhum bem constitucional relevante que justifique. Numa lógica de aprofundamento da transparência, há regimes jurídicos mais sofisticados e mais evoluídos do que o nosso, em matéria de acesso à informação, que permitem até requerimentos anónimos", completou.

O professor universitário pronunciou-se também sobre a questão de existir uma maior exposição dos titulares de cargos políticos, o que, de acordo com algumas correntes de opinião, os coloca numa posição de maior fragilidade. Tiago Fidalgo de Freitas contrariou esta tese.

"Penso que não se pode dizer isso, porque é o enviesamento completo de toda a lógica. O titular de um órgão de poder político está sujeito a um maior escrutínio por força das funções que exerce, do princípio democrático, e, portanto, está sujeito a obrigações de transparência", acentuou.

Ainda neste debate, que foi moderado pela deputada do PAN, Inês Sousa Real, a presidente da Entidade para a Transparência (EpT), Ana Raquel Moniz, falou principalmente do ponto de vista filosófico sobre a natureza do atual regime de obrigações declarativas, destacou o avanço para a existência de uma plataforma de dados e o caráter mais flexível de acesso por parte da generalidade dos cidadãos.

Depois, fez questão de acentuar que a entidade a que preside "não é um órgão de polícia criminal", mas, antes, "administrativo e independente".

"Não tem competências de aplicação de sanções, nem de investigação com vista à aplicação de sanções", acrescentou.