"O Governo respeitará a decisão da Autoridade da Concorrência" que indica que "a PTM não poderá concorrer à parte paga da TDT se a situação no início do concurso for a mesma que se vivia em 2001", ano em que se registou a primeira tentativa de lançar o concurso para a TDT em Portugal, disse Augusto Santos Silva durante um debate sobre "Os Media e a Transição para o Digital".

"A situação mantém-se actualmente", acrescentou o ministro, explicando que "quem detiver mais de 50 por cento de uma plataforma [de distribuição de canais] concorrente à TDT [como é o caso da TV Cabo], não pode concorrer".

Santos Silva lembrou que o concurso para a TDT irá atribuir duas licenças, uma para canais de acesso livre e outra para gestão e distribuição da rede de canais por assinatura.

O ministro admitiu, no entanto, não existir "nenhuma impossibilidade de um agregador [de canais] concorrer ao concurso de TDT", desde que não tenha uma posição dominante numa plataforma concorrente à TDT.