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O decreto-lei atualiza e reduz de seis para cinco o número de escalões de acesso e estende a prestação a menores estrangeiros não nascidos em território português.
A medida vai abranger cerca de 400 mil crianças.
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O decreto-lei atualiza e reduz de seis para cinco o número de escalões de acesso e estende a prestação a menores estrangeiros não nascidos em território português.