Reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: Presidente do Tribunal de Contas admite recorrer ao Constitucional

Em entrevista ao programa Conversa Capital da Antena 1 e do Jornal de Negócios, a presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, entende que há fundamento para levar a reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas ao Tribunal Constitucional, mas, se esse não for o entendimento do Presidente da República, a responsável pelo Tribunal de Contas admite ponderar não aplicar as normas que considera inconstitucionais e pedir a sua apreciação em sede de fiscalização concreta junto do Tribunal Constitucional. 

Sobre o fim do visto prévio, a presidente do Tribunal de Contas lembra que a "crença de que agilizando os procedimentos da Administração Pública vamos garantir a eficácia da prossecução do interesse público e das finanças públicas está por demonstrar".  Considera que a Administração Pública não está capacitada para perder o acompanhamento do Tribunal de Contas.  E acrescenta que, ainda assim, mesmo reforçando os sistemas de controlo interno, isso não dispensa o controlo externo: "o tribunal não pode sair de cena".  Ou seja, a presidente do Tribunal de Contas considera que a instituição "tem de assumir um papel diferente" no controlo da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e um acompanhamento mais intenso sobre o que é decidido a cada momento sob "pena do sistema ficar fragilizado". No Conversa Capital, lembra, por outro lado, que o mais importante, muitas vezes, não é o valor, mas sim o tipo de investimentos com reporte para as gerações futuras que, no seu entender, não podem ficar fora da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, só porque tem um montante inferior aos 10 milhões de euros.  Filipa Urbano Calvão defende que se se retira um controlo preventivo então tem de se garantir que há outros meios de controlar, de uma forma corretiva e não apenas ao nível das recomendações. Ou seja, o Tribunal de Contas quer ter o poder de travar uma obra se ela não estiver conforme a lei.  Não faz sentido que haja uma parte dos dinheiros públicos que ninguém controla, defende.  Sobre a morosidade dos processos que tem sido apontada como justificação pelo Governo para alterar os procedimentos, Filipa Urbano Calvão lembra que, em média, a resposta é de mês e meio e recusa responsabilidades sobre os atrasos relativamente ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).  Sobre a proposta de Lei de Enquadramento Orçamental. que o Governo apresentou na Assembleia da República e o reforço das competências do Conselho de Finanças Públicas, Urbano Calvão diz no Conversa Capital que pode existir alguma sobreposição de funções que está a ser avaliada pelo Tribunal de Contas.  Admite que um orçamento por programas é positivo se tiver indicadores de resultados bem definidos.  Sobre o próximo Orçamento do Estado, a presidente do Tribunal de Contas não se pronuncia, mas admite que uma proposta sem cavaleiros orçamentais e outros temas "torna mais puro o instrumento do Orçamento do Estado".  Sobre a Conta Geral do Estado, mais uma vez chumbada pelo Tribunal de Contas, admite que nunca é agradável para um Governo receber um alerta, mas considera que a instituição tem de apontar os riscos que existem.  Neste momento, e segundo a presidente do Tribunal de Contas, não é possível ter uma "fotografia exata" das contas do Estado. O Estado não está a dar um bom exemplo para o país. A entrevista à presidente do Tribunal de Contas no Conversa Capital foi conduzida por Rosário Lira, da Antena 1, e Filomena Lança, do Jornal de Negócios.