A operadora brasileira terá, entretanto, que efetuar o pagamento de dívidas junto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), utilizado para cobrir despesas feitas pelo Governo na fiscalização de serviços de telecomunicações.

"Na prática, isso quer dizer que as empresas só poderão implementar a operação [de aquisição] após quitarem todos os seus débitos referentes a receitas do Fistel, o que inclui multas com prazo de pagamento vencido decorrentes de processos administrativos já transitados em julgado", salientou a Anatel num comunicado.