"A Resolução do Conselho de Ministros aprovada com data de 11 de outubro de 2012 é manifestamente inconstitucional e, como tal, inapta para produzir efeitos jurídicos", afirmou a central sindical numa nota de imprensa.

O Governo enviou sexta-feira aos parceiros sociais uma resolução aprovada a 11 de outubro em Conselho de Ministros, em que são definidos critérios para a extensão das convenções coletivas, através das Portarias de Extensão, aos trabalhadores não signatários das mesmas.

Para a CGTP a medida governamental "é manifesta e ostensivamente inconstitucional e reflete a postura irresponsável e arrogante do grupo que está no Governo que se julga acima da lei e, designadamente, da Constituição da República".

Joaquim Dionísio, da comissão executiva da CGTP, disse à agência Lusa que o Governo não pode alterar sozinho a legislação relativa às Portarias de Extensão porque se trata de alteração à legislação laboral, o que terá de ser feito pela Assembleia da República, com o respetivo período de discussão pública.

As Portarias de Extensão funcionam, ao abrigo do Código do Trabalho, como instrumentos de regulamentação coletiva não negociais dado que permitem a aplicação de contratos coletivos de trabalho a trabalhadores não sindicalizados ou sindicalizados em organizações que não assinaram a respetiva convenção.

A resolução governamental sobre Portarias de Extensão cumpre uma exigência do Memorando de Entendimento com a `troika`.

No início de outubro as quatro confederações patronais enviaram uma carta conjunta ao chefe da missão do FMI para Portugal a defender a importância das portarias de Extensão para a "estabilidade e paz social" e para o desenvolvimento da economia.

No documento enviado a Abebe Selassie, a CAP, a CIP, a CCP e a CTP alertaram para "os efeitos nefastos" resultantes da não publicação destas Portarias, nomeadamente situações de deslealdade concorrencial entre empresas do mesmo setor que, assim, não têm as mesmas obrigações laborais.