Segurança Social nega apoios a trabalhadores independentes com regras que não constam da lei

por Antena 1

É a denúncia feita pela Provedora de Justiça, que exige a revisão de todas as decisões de indeferimento a recibos verdes que enfrentam quebras na atividade. O Instituto de Segurança Social alega que só pode receber apoio quem tenha pago a contribuição no mês imediatamente anterior à quebra de rendimentos. Mas a Provedora de Justiça garante que esse não é um motivo válido para excluir estes trabalhadores.

Apesar de estarem a enfrentar quebras acentuadas na actividade profissional, muitos trabalhadores a recibos verdes estão a ficar de fora dos apoios da Segurança Social. Muitas vezes, sem motivos concretos, que permitam contestar esta decisão.

Noutras situações, diz a Provedora de Justiça, os trabalhadores independentes estão a ser excluídos com base em regras que não estão de acordo com a legislação em vigor.

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