A primeira iniciativa de cobrança de dívidas à Segurança Social em 2010, no âmbito do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Evasão, começou a 1 de Abril e terminou esta segunda-feira. Ao todo, foram penhoradas sete mil contas bancárias que completam um montante global de dívida de 123 milhões de euros. Até ao fim do ano, o Ministério do Trabalho, que tutela a Segurança Social, conta accionar mais 60 mil penhoras.

O processo de penhora é concretizado por via electrónica e produz efeitos imediatos. O contribuinte em falta pode avançar com uma resposta de pagamento breve. Se o não fizer, os saldos cativos revertem para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social num prazo inferior a 60 dias.

O registo de contribuintes faltosos cobre todo o país. Contudo, é em Lisboa e no Porto que se concentra a maior fatia de devedores - quase metade. Seguem-se Braga, Leiria e Faro. O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social preconiza, em primeira linha, o estabelecimento de acordos para o pagamento de dívidas em prestações.

Novas regras de regularização de dívidas

As novas regras para regularizar as dívidas à Segurança Social alargam os prazos de pagamento para 120 prestações, tendo em conta o montante em causa. E os juros de mora foram objecto de uma redução extraordinária, um mecanismo de incentivo ao pagamento.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem vindo, por outro lado, a proceder ao reforço do cruzamento de dados electrónicos com outras instituições financeiras para o cumprimento do plano de penhoras, que, em 2009, deu lugar a mais de 47.600 acções.

Para este ano, o Governo prevê um aumento de cinco por cento no número de contribuintes atingidos por processos de penhora. O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social já agendou todas as iniciativas até ao termo de 2010.

Os dados da cobrança de dívidas à Segurança Social surgem a par de números actualizados sobre os processos de falência no tecido empresarial do país. Desde o início do ano, já faliram 1.066 empresas, o que se traduz num acréscimo de oito por cento face ao mesmo período de 2009. A cada dia que passa, há 80 entidades a fechar as portas. Em três meses, entraram em situação de insolvência 7.200 pequenas ou médias empresas.

Estado é "cada vez mais tentacular"

Para Tiago Caiado Guerreiro, o mecanismo de cobrança de dívidas implementado pelo Executivo vem ilustrar o facto de o Estado português ser "cada vez mais tentacular", intervindo "em todas as actividades económicas".

"Desde que a medida seja legal, é positivo obrigar as pessoas que não pagam os seus impostos, ou não pagam à Segurança Social, a pagarem. Agora eu conheço pessoalmente muitos casos em que pura e simplesmente as empresas têm tudo regularizado, mas aparecem dívidas à Segurança Social. E como aparecem dívidas à Segurança Social essas empresas, por exemplo, não podem fazer concursos públicos, não podem participar em inúmeras operações económicas", salientou o fiscalista no programa Antena Aberta, da RTPN.

"A única forma que estas empresas têm, pura e simplesmente, de participar nesses concursos públicos é assumirem dívidas que não têm, proporem-se ao tal pagamento em prestações, porque, através da prestação de garantias e de mecanismos que estão previstos na lei para não terem uma situação irregular na Segurança Social, não conseguem resolver o problema. E eu temo que muitas destas empresas não tenham dívidas, estejam a ser penhoradas e pressionadas a pagar funcionando como um financiamento ilegítimo ao Estado", prosseguiu Tiago Caiado Guerreiro.

"Falta de vontade política"

Ao invés de "penhoras abstractas", sustentou o fiscalista, o Estado deveria criar condições para que as entidades pudessem discutir "ponto por ponto" com a Segurança Social se "há ou não legitimidade na dívida". Tiago Caiado Guerreiro sublinhou, em seguida, que existem "inúmeros casos de penhoras ilegais" que "afectam a actividade económica das empresas, aumentam-lhes o endividamento e por vezes levam-nas à falência, tudo em violação sucessiva da lei e em violação dos mais elementares e básicos princípios de um Estado de Direito democrático".

Na opinião de Caiado Guerreiro, a "falta de vontade política" de sucessivos governos para resolver a situação das dívidas à Segurança Social está directamente relacionada com o défice orçamental.

"Isto permite-lhes diminuir o défice orçamental, é considerado receita. Se os obrigarem a chegar a acordos em pagamentos por prestações, mesmo que eles depois venham para tribunal dizer que não concordam com a situação, entretanto isso é considerado receita do Estado e diminui o défice orçamental. É um bocadinho a política de terra queimada que tem vindo a ser seguida de há alguns anos para cá - infelizmente não é só dos últimos quatro ou cinco, é dos últimos 15 anos, provavelmente - para diminuir sucessivos défices orçamentais. Porque a economia portuguesa tem estado sempre periclitante e numa situação em que não tem receita suficiente para fazer face à despesa que todos os anos aumenta de forma galopante e descontrolada", concluiu.