A proposta de Orçamento do Estado para 2012 (OE2012) que o Governo enviará ao Parlamento até dia 17 dará, assim, a primeira imagem da reestruturação do Sector Empresarial do Estado (SEE) iniciada pelo Governo já que o próprio Executivo admite que o setor representar "um risco muito significativo" para os objetivos de consolidação das finanças públicas.

O próprio Documento de Estratégia Orçamental (DEO), apresentado pelo Governo em agosto, já determinava que a reestruturação do SEE deverá passar pela racionalização da sua estrutura.

"O objetivo de médio prazo corresponde à redução de um mínimo de 20 por cento no número de empresas integradas nas carteiras principais de participações da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e da Parpública, através de processos de privatização, fusão ou extinção", lê-se no DEO.

O Governo já a anunciou, por outro lado, que pretende alienar, extinguir ou integrar na empresa-mãe todas as empresas detidas por entidades públicas empresariais.

Mas no Orçamento do Estado para 2012 deverão ainda ser impostos limites ao endividamento mais restritivos uma vez que em 2010, o endividamento das empresas integradas no SEE implicou uma fatura anual de encargos financeiros que ultrapassou os 1.000 milhões de euros.

No que respeita ao investimento, os programas das empresas do SEE, mesmo os que já tinham sido aprovados, estão a ser revistos e, garante o Governo, "só serão concretizados os investimentos que resultem de compromissos já assumidos, e cuja interrupção implique para o Estado custos significativos relativamente aos da sua conclusão, e aqueles que se revelem indispensáveis à segurança de pessoas e bens".

A necessidade de reduzir o défice orçamental para 4,5 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2012 e o peso que o SEE representa no Orçamento do Estado estão na base das alterações que o Governo pretende efetuar.

No DEO, o Governo lembra que "o SEE constitui um elemento central na estratégia orçamental de médio prazo. A sua dimensão em termos do volume de responsabilidades efetivas ou contingentes para o Estado representa um risco muito significativo para os objetivos de consolidação das finanças públicas".

Segundo este documento, o conjunto de empresas que compõe o SEE "apresenta uma estrutura financeira frágil, assente num passivo muito elevado, de cerca de 62 mil milhões de euros, e num capital próprio negativo na ordem dos 235 milhões de euros".

O DEO refere ainda que "o SEE tem vindo a acumular um excessivo nível de endividamento, resultado de um fraco desempenho financeiro", acrescentando que, no final de 2010, o valor total da sua dívida bancária rondava os 19 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).