"Com a reserva de análise dos fundamentos das conclusões da inspeção da ANAC, reiteramos a nossa posição de respeitar a mesma e efetuar o pagamento antes de eventualmente impugnar a sua aplicação", afirmou, em comunicado, a Sevenair, referindo-se a "taxas passadas e futuras".

A linha aérea regional Trás-os-Montes/Algarve (Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais e Portimão) continua interrompida por restrições impostas na segunda-feira pelo aeródromo de Tires, localizado no concelho de Cascais (distrito de Lisboa) e gerido pela empresa municipal Cascais Dinâmica, pela falta de pagamento de uma alegada dívida da empresa responsável pela ligação.

A operadora aérea teve conhecimento pela ANAC, na sequência da ação inspetiva solicitada pela transportadora, das "conclusões preliminares no sentido da correta aplicabilidade pela Cascais Dinâmica das taxas de `handling` à Sevenair, muito embora tenham sido faturadas à empresa errada", refere-se na nota.

"A Sevenair ainda não conhece os fundamentos destas conclusões, mas, tal como sempre afirmou, este é o processo normal de clarificação da legalidade em que a Cascais Dinâmica sempre recusou participar", acrescentou.

A empresa de transporte explicou que só em dezembro de 2023 foi confrontada "por outro operador no sentido da interpretação dos vários diplomas legais aplicáveis a esta situação de a taxa administrativa de `handling` não ser devida em caso de `auto-handling`". Segundo a Sevenair, este é o seu caso.

No entanto, para a empresa, outra situação "muito mais grave" decorre de "só hoje" a Cascais Dinâmica a ter notificado "por `e-mail` das decisões de arresto e suspensão dos serviços".

"Nada, absolutamente nada, justifica o arresto do serviço público que constitui a linha aérea concessionada", considerou a operadora, notando que a gestora do aeródromo de Tires invoca "o princípio da igualdade de tratamento dos operadores", quando o problema reside precisamente em "tratar igual situações iguais e tratar diferente situações diferentes".

"Ou acha a Cascais Dinâmica que estão no mesmo patamar as viagens de jatos executivos que transportam jogadores de futebol e vedetas internacionais e os passageiros da única rota pública de transporte aéreo regional que liga zonas remotas à capital e entre si?", questionou.

Numa nota divulgada anteriormente, a Cascais Dinâmica disse hoje que a ANAC concluiu "pela legalidade das taxas faturadas" ao grupo Sevenair, assim "dando razão" à gestora do aeródromo.

A empresa municipal confirmou que procedeu na segunda-feira "à retenção da aeronave do grupo Sevenair que realiza a linha aérea Bragança-Cascais-Portimão, bem como à suspensão de serviços" devido a dívidas acumuladas pendentes do grupo.

"O grupo Sevenair foi notificado sucessivas vezes para liquidar dívidas com antiguidade a janeiro de 2023 e o acordo que firmou em dezembro de 2024 para liquidação das mesmas não foi cumprido", referiu.

Segundo a Cascais Dinâmica, o grupo Sevenair, inicialmente, apontou "a falta de pagamento, pelo Estado Português, de valores para justificar o seu incumprimento do acordo alcançado em dezembro de 2024 e, mais recentemente, invocou a ilegalidade de parte da dívida mantida, referente a taxas de `handling´".

A empresa municipal assegurou que "continuará a desenvolver as diligências que considera devidas, dentro do quadro legal aplicável, para promover o cumprimento da legalidade e da igualdade entre todos os utilizadores da infraestrutura, com vista a uma melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados".

O conselho de administração da gestora do aeródromo avançou que, a convite da ANAC, participa hoje à tarde numa reunião nas instalações da entidade reguladora, com o representante legal da Sevenair.

Em causa está uma divergência acerca de uma suposta dívida de taxas de `handling` no valor de 107 mil euros acrescidos de IVA (ou uma dívida de 132.471,95 euros, segundo a autarquia) que a Câmara de Cascais, através da Cascais Dinâmica, exige, mas que a transportadora considera "não serem devidas".

A Sevenair considerou que a autarquia está a penhorar o serviço público, porque o avião está alugado e nem sequer é propriedade da transportadora.