"Os decretos-lei normalmente não passam pela Assembleia da República mas entendemos que este deve passar. A privatização da TAP ou a não privatização da TAP é um assunto muito sério para que não seja discutido em Assembleia da República", sublinhou a líder parlamentar do partido Livre, Isabel Mendes Lopes, em declarações enviadas à agência Lusa.

Livre, PCP e BE requereram hoje a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que procede à privatização da TAP, considerando que o processo é "intrinsecamente desastroso" e deve merecer "clara rejeição".

Isabel Mendes Lopes lembrou que o Livre defende que a TAP "deve manter a sua esfera pública porque é um ativo muito importante para Portugal e para a sua economia".

"Não só é um motor económico forte, tem dado lucro e é um aspeto muito importante de ligação à nossa diáspora e a todo o mundo", apontou.

Para a líder parlamentar do Livre, a TAP pode também ser "um veículo importante para a investigação científica e para a articulação entre o mundo empresarial e a investigação cientifica, nomeadamente dos combustíveis sintéticos ou na área da aviação".

O pedido de apreciação parlamentar, subscrito por todos os deputados do Livre, PCP e BE, foi entregue na Assembleia da República, no mesmo dia em que o decreto-lei do Governo que procede à primeira fase da privatização da TAP foi publicado em Diário da República.

No documento, os três partidos sublinharam que a privatização da TAP surge num momento em que a companhia aérea "está estabilizada, capitalizada, saneada financeiramente, em condições de enfrentar as exigências do futuro".

"O Governo, ao falar em `primeira fase` do processo de privatização da TAP, vem também demonstrar que mantém a intenção de privatizar toda a empresa. Não é uma de privatização parcial que se trata: é de uma privatização total realizada por fases", lê-se no documento.

Livre, PCP e BE salientaram que "as grandes companhias aéreas demonstram o seu interesse em adquirir a TAP não porque se trate de uma companhia que vale pouco, mas sim porque justamente vale muito", e "ainda mais como ativo estratégico para a economia nacional, para a soberania e desenvolvimento do país".

A apreciação de decretos-lei é um instrumento de fiscalização legislativa que permite ao parlamento apreciar e fazer alterar ou cessar a vigência do diploma em apreciação e deve ser subscrito por, pelo menos dez deputados e entregue na Mesa da Assembleia da República nos 30 dias subsequentes à publicação do decreto-lei no Diário da República.

O Livre tem atualmente um grupo parlamentar com seis deputados, o PCP três e o BE uma única deputada, Mariana Mortágua, pelo que a assinatura conjunta dos três partidos permite perfazer as 10 assinaturas necessárias para pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei.

O decreto-lei que dá início à privatização de 49,9% da TAP, já publicado em Diário da República, prevê que o investidor privado possa ficar com mais do que 44,9% da companhia, adquirindo o que os trabalhadores não comprarem dos 5% que têm reservados.

Como o Governo tinha anunciado, esta reprivatização poderá ascender a 49,9% do capital social da TAP, através de uma venda direta de referência de até 44,9% do capital social da TAP ao investidor de referência e de uma alienação de até 5% do capital aos trabalhadores do grupo.