Este pedido de apreciação parlamentar foi entregue hoje na Assembleia da República, precisamente no dia em que o decreto-lei do Governo que procede à primeira fase da privatização da TAP foi publicado em Diário da República, e é subscrito por todos os deputados do Livre, PCP e BE.

No documento, os três partidos frisam que a privatização da TAP surge num momento em que a companhia aérea "está estabilizada, capitalizada, saneada financeiramente, em condições de enfrentar as exigências do futuro".

"O Governo, ao falar em `primeira fase` do processo de privatização da TAP, vem também demonstrar que mantém a intenção de privatizar toda a empresa. Não é uma de privatização parcial que se trata: é de uma privatização total realizada por fases", lê-se no documento.

Livre, PCP e BE salientam que "as grandes companhias aéreas demonstram o seu interesse em adquirir a TAP não porque se trate de uma companhia que vale pouco, mas sim porque justamente vale muito", e "ainda mais como ativo estratégico para a economia nacional, para a soberania e desenvolvimento do país".

"A TAP assume uma importância fundamental na coesão territorial, com a ligação entre o território continental, a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira; bem como na ligação às comunidades portuguesas na diáspora, e na relação entre Portugal e múltiplos países, com destaque para países lusófonos", frisam.

Os três partidos recusam a ideia de que é preciso vender a TAP "para `recuperar o dinheiro nela colocado pelo Estado", sustentando que, pelo contrário, "é a TAP pública que recupera e remunera esse investimento".

"Os 3,2 mil milhões que o Estado colocou na TAP (para cobrir os prejuízos causados pela pandemia, para sanear o prejuízo da aventura da Manutenção Brasil, e para capitalizar a empresa) são remunerados através dos lucros que a TAP gera", consideram.

Livre, PCP e BE frisam que a TAP é o "maior exportador de serviços do país", dá uma "contribuição anual de 150 milhões de euros" à Segurança Social, a que acresce o IRS dos salários que a empresa paga, pelo que, reforçam, "é a TAP pública que remunera o Estado do dinheiro nela investido".

"Perante esta realidade, impõe-se a exigência de defender o interesse público e o interesse nacional, não através de supostos `aperfeiçoamentos` a um processo que é intrinsecamente desastroso, mas sim com a clara rejeição desse processo de privatização", defendem.

A apreciação de decretos-lei é um instrumento de fiscalização legislativa que permite ao parlamento apreciar e fazer alterar ou cessar a vigência do diploma em apreciação e deve ser subscrito por, pelo menos dez deputados e entregue na Mesa da Assembleia da República nos 30 dias subsequentes à publicação do decreto-lei no Diário da República.

O Livre tem atualmente um grupo parlamentar com seis deputados, o PCP com três e o BE tem uma deputada única, Mariana Mortágua, pelo que a assinatura conjunta do três partidos permite perfazer as dez assinaturas necessárias para pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei.