Segundo o diário, este serviço foi lançado em Julho do ano passado pela empresa do grupo PT Comunicações, o que veio permitir aos clientes o acesso à Internet de banda larga mediante carregamento bimensal de 22,5 euros, que pode ser pago em caixas Multibanco ou através da banca "on-line".

A emissão de factura através do Multibanco é uma possibilidade já utilizada pelas três operadoras móveis nacionais nos tarifários pré- pagos.

Contactada pelo Público, fonte oficial da Portugal Telecom garantiu "estar a passar facturas a quem as solicita", mas desde finais de Outubro o diário tem "tentado sem sucesso" obter as facturas referentes aos carregamentos efectuados por um cliente do SAPO ADSL pré-pago.

O Público afirma que "um pedido que deveria ser simples e automático revelou-se numa "autêntica odisseia", com o operador do call-center a questionar para que "efeito é que o cliente necessitava de factura".

Posteriormente, a 27 de Outubro último, depois de efectuado o pedido, foi enviada uma "declaração sobre carregamento do serviço pré- pago", um documento meramente informativo, segundo a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.

Para esta entidade, "o documento não serve de factura", pois não respeita o preceituado na legislação, por não conter os requisitos definidos pelo nº5 do artigo 35º do Código do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado).

O documento não contém, nomeadamente, o preço líquido de imposto e outros elementos incluídos no valor tributável e o montante do imposto devido, lê-se ainda no diário.

Segundo Ana Cristina Silva, da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) a declaração emitida pela Telepac apenas faz prova do pagamento efectuado em Multibanco, não referindo a taxa e o valor de IVA pago pelo cliente.

"A emissão de factura é obrigatória por lei", disse esta técnica ao Público, esclarecendo que "mesmo no caso de haver dispensa de emissão de factura, a entidade terá sempre de a emitir, se esta for requisitada".

O Público contactou por duas vezes a linha de atendimento comercial da Telepac para solicitar o envio de uma factura e não de uma declaração sobre carregamentos efectuados.

O diário diz que operadores e supervisores afirmaram que, por se tratar de um serviço pré-pago, "não há (necessidade) de qualquer emissão de facturas" ou ainda que "não passamos facturas".