De acordo com dados da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), em causa estão cerca de 1.700 trabalhadores da EDP Distribuição, que podem ter que ser transferidos para as novas concessões, no cenário de eventual atribuição da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão a outros operadores.

Em declarações aos jornalistas, a presidente da ERSE, Maria Cristina Portugal, explicou que um dos princípios que tem que ser salvaguardado pelo concurso é a "estabilidade do emprego", que prevê a "manutenção do atual quadro de direitos".

Os municípios são os detentores da concessão da distribuição de energia elétrica em baixa tensão, atribuída à EDP Distribuição por um período de 20 anos, que termina em momentos diferentes entre 2016 e 2026 (Porto, Cascais, Arouca são os últimos), mas a maioria dos contratos com a empresa do grupo EDP chega ao fim entre 2021 e 2022.

No âmbito da liberalização do mercado energético, as autarquias podem optar pela exploração direta da distribuição de eletricidade em baixa tensão ou pela concessão e, caso decidam, podem atribuir a novos operadores.

Atualmente, a EDP Distribuição está presente nos 278 municípios portugueses e distribui eletricidade para 99,5% dos pontos de entrega nacionais, num total de 6,1 milhões.

No âmbito dos concursos para a distribuição de eletricidade em baixa tensão, atualmente responsabilidade da EDP Distribuição, a ERSE tem que propor a área territorial dos procedimentos, elaborar um estudo com os aspetos e parâmetros que importa fixar no programa de concurso tipo e no caderno de encargos tipo, e regulação, regulamentação, supervisão dos operadores.

A consulta pública decorre até 17 de agosto, altura em que as contribuições recebidas serão analisadas e vertidas numa proposta final da ERSE, cabendo depois ao Governo aprovar o caderno de encargos e a minuta dos contratos.

Mas a decisão sobre a definição da área territorial cabe aos municípios, bem como a decisão sobre o modelo de concessão, lançamento do concurso, se for o caso, e acompanhamento e fiscalização da concessão.