Trabalho doméstico. Não declarar à Segurança Social passa a ser crime

por RTP

A Agenda do Trabalho Digno veio introduzir alterações para reduzir a precariedade nas relações laborais e a falta de de proteção dos trabalhadores. Mudanças que abrangem o serviço doméstico.

A norma não é nova, mas a pena por incumprimento é, agora, agravada.

Não declarar um empregado ou empregada doméstica à Segurança Social passa a ser crime, com uma moldura penal que pode ir dos 360 dias de multa a um ano de prisão.

E aplica-se mesmo no trabalho a tempo parcial.
pub