A Agenda do Trabalho Digno veio introduzir alterações para reduzir a precariedade nas relações laborais e a falta de de proteção dos trabalhadores. Mudanças que abrangem o serviço doméstico.
Trabalho doméstico. Não declarar à Segurança Social passa a ser crime
Não declarar um empregado ou empregada doméstica à Segurança Social passa a ser crime, com uma moldura penal que pode ir dos 360 dias de multa a um ano de prisão.
E aplica-se mesmo no trabalho a tempo parcial.
