Transparência Internacional diz que controlo do Tribunal de Contas previne corrupção
A Transparência Internacional Portugal alertou que o controlo prévio do Tribunal de Contas existe para prevenir abusos, erros e corrupção, depois de o Governo ter anunciado que pretende rever a lei deste tribunal até ao verão.
Em comunicado, a Transparência Internacional Portugal explicou que o controlo prévio "não constitui uma interferência indevida na esfera política, mas antes um mecanismo de garantia do Estado de direito".
Esta reação surge na sequência das declarações do ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, que disse que o Tribunal de Contas "é uma instituição que exerce uma função que não é própria da função jurisdicional" e que "se substitui à administração e à decisão política", devendo esta questão ser revista, uma vez que cria "desconfiança sobre os trabalhadores da administração pública e paralisa a sua decisão".
Perante tais afirmações, a Transparência Internacional esclareceu que "as instituições de controlo não existem por desconfiança pessoal em relação a titulares de cargos públicos", mas sim para "prevenir abusos, erros graves e riscos de corrupção".
Esta entidade considerou que qualquer alteração deve ser feita em contexto de debate parlamentar, de consulta pública e de uma rigorosa avaliação sobre riscos de corrupção e gestão de fundos europeus.
A Transparência Internacional apontou ainda para alterações feitas recentemente que limitaram o controlo preventivo, nomeadamente em contratos financiados por fundos europeus, "tendo sido igualmente defendidos regimes excecionais de contratação em setores particularmente sensíveis, como o da Defesa".
"Este encadeamento de iniciativas revela uma tendência consistente de degradação dos mecanismos de fiscalização preventiva, que nos preocupa", acrescentou.
Na quarta-feira, o ministro da Reforma do Estado disse ainda que é preciso garantir que "aqueles que são eleitos, aqueles que são nomeados para tomar decisões políticas, para tomar decisões administrativas, podem fazer tranquilamente o seu trabalho, sendo depois responsabilizados se violarem a lei".
Para Gonçalo Matias, estes responsáveis têm, atualmente, sobre si uma "espada", e um "tribunal que avalia as condições políticas e administrativas das suas decisões".
"Isso vai deixar de acontecer em Portugal, têm a minha garantia, até ao verão", assegurou.
