"As regras em vigor atentam contra o direito fundamental de exercício da actividade profissional de corretores de apostas particulares", de acordo com o acórdão do BVG.

O Estado da Baviera, contra quem foi apresentada a queixa, terá de "combater mais o vício das apostas, para manter o monopólio, ou autorizar que corretores particulares tenham uma quota fixa das mesmas apostas", determinou o Supremo Tribunal.

"O Estado não pode justificar o monopólio com o interesse financeiro que tem nas apostas, pelo contrário, tem de traçar o objectivo de combater o vício das apostas", lê-se ainda no acórdão.

O BVG estabeleceu um prazo até finais de 2007 para o Estado federal e as regiões alterarem o actual sistema de apostas desportivas e, até lá, os corretores privados poderão comercializar também apostas.

A sentença cria problemas ao Estado alemão e aos "laender", que obtêm anualmente uma receita de cinco mil milhões de Euros com as apostas desportivas, verba destinada a financiar projectos culturais, desportivos e sociais.

Até agora, o sistema de apostas desportivas era vedado a particulares, com excepção para duas firmas, a Betandwin e a Sportwetten Gera, que obtiveram os respectivos alvarás na extinta Alemanha de Leste (RDA), antes da reunificação alemã.

O monopólio do Estado alemão nas apostas desportivas tem estado sujeito, no entanto, a uma grande concorrência de um mercado paralelo de apostas na Internet provenientes do estrangeiro.