Tribunal da UE confirma legalidade de salário mínimo
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou hoje a validade da maior parte da diretiva comunitária sobre o salário mínimo, que a Dinamarca contesta, determinando não haver interferência direta na competência nacional.
"O Tribunal de Justiça confirma a validade de grande parte da Diretiva relativa a salários mínimos adequados na União Europeia", lê-se num comunicado de imprensa da instituição.
O tribunal nega provimento à alegação de ingerência pela Dinamarca e explica que "a exclusão da competência só se aplica à ingerência direta do direito da União na determinação das remunerações e no direito sindical".
Em particular, o Tribunal de Justiça conclui que a diretiva "não constitui uma interferência direta do direito da União no direito de associação e sindicalização", explicou o TJUE no comunicado, indicando ainda que "rejeita igualmente o fundamento invocado pela Dinamarca com base no facto de a diretiva ter sido adotada com base jurídica errada".
A diretiva em causa, de 2022, estabelece regras que asseguram a existência de um salário mínimo nacional atualizado, mas não fixa quaisquer montantes.
