Depois de o Estado ter accionado, pela primeira vez, a golden share na Portugal Telecom, para impedir a compra da participação de 50 por cento na brasileira Vivo por parte da Telefónica, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia é aguardada com expectativas redobradas entre os responsáveis governamentais de Lisboa e a própria administração da operadora de telecomunicações. Em causa está o processo desencadeado a 31 de Janeiro de 2008 pela Comissão Europeia, assente na premissa de que "os direitos especiais detidos pelo Estado português na PT desincentivam os investimentos de outros Estados-membros, violando as regras" do Tratado das Comunidades Europeias.

Em Dezembro do ano passado, o advogado-geral Paolo Mengozzi alegava que Lisboa violou as regras de livre circulação de capitais, ao manter em mãos os "direitos especiais" na estrutura accionista da Portugal Telecom. As posições de Mengozzi não são vinculativas. Todavia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia mostra que as opiniões do advogado-geral têm quase sempre um peso decisivo nas sentenças daquele órgão judicial comunitário.

A posição do Estado português é a de que a golden share está abrangida pelo Direito privado, pelo que é compatível com as leis comunitárias. Lisboa considera, ainda, que os direitos especiais não são aplicados de forma discriminatória, antes com base em razões de segurança e de ordem pública, a somar a outros imperativos de interesse geral.

Guerra de palavras

Em entrevista à edição de domingo do diário espanhol El País, José Sócrates voltava a defender o recurso à golden share do Estado na Assembleia Geral de accionistas da Portugal Telecom, a 30 de Junho, e acusava o Executivo comunitário de Durão Barroso de estar subordinado a "posições ideológicas ultraliberais".

O presidente da Comissão Europeia reagiu ontem às afirmações do primeiro-ministro português. Durão Barroso afirmou que a oposição de Bruxelas à participação especial no capital da operadora tem por base uma questão jurídica e não política, ou "muito menos ideológica".

Por sua vez, o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Mendonça, insistiu também ontem no argumento de que a Portugal Telecom teria ficado "enfraquecida", caso a proposta dos espanhóis da Telefónica tivesse vingado, alegando que o Governo "defendeu os interesses estratégicos do país".

PT "disponível para dialogar"

A Telefónica apelou, entretanto, à "disponibilidade" da PT para encetar negociações directas sobre a posição no capital da brasileira Vivo - um diálogo em que "as partes interessadas", leia-se o Estado português, "se sintam confortáveis". A empresa espanhola diz-se "disposta a continuar a procurar soluções possíveis para levar a um bom termo a operação, na medida em que exista a disponibilidade da Portugal Telecom para estes efeitos". Revista por duas ocasiões, a proposta dos espanhóis para a aquisição dos 50 por cento de que a PT dispõe na Vivo cifra-se agora em 7,15 mil milhões de euros.

A administração da PT respondeu ao repto na forma de um comunicado remetido à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, manifestando-se "disponível para dialogar com a Telefónica com vista a analisar opções que optimizem as vantagens para todas as partes".

Confrontado com o apelo da Telefónica, o ministro com a tutela das Comunicações disse esperar que a "negociação directa" entre as administrações possa desembocar numa "solução positiva". "Relativamente a esta abertura, congratulamo-nos. É uma abertura que pensamos que poderá conduzir a uma solução positiva", reagiu António Mendonça, para quem "a solução deve ser encontrada à mesa das negociações". O governante escusou-se, contudo, a "apontar" qualquer "solução ou alternativa".

António Mendonça sustentou mesmo que a mais recente posição da Telefónica "vem dar razão à posição do Governo", que travou a venda da participação na Vivo aos espanhóis contra a maioria (74 por cento) dos accionistas da Portugal Telecom.