A proposta de Lei do Orçamento do Estado (OE), entregue terça-feira na Assembleia da República, prevê a cobrança de uma taxa autónoma de IRC de 35 por cento sobre os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes de empresas, quando representem mais de 25 por cento da remuneração anual e ultrapassem os 27.500 euros.

A proposta "está de acordo com o princípio constitucional da igualdade. Trata-se de uma fiscalidade progressiva, que tem em conta o princípio social de quem tem maiores rendimentos deve pagar mais do que aqueles que menos têm", considerou Bacelar Gouveia, em declarações à agência Lusa.