"O programa orçamental da Segurança Interna apresenta, no orçamento para 2026, um total de 3.198,6 milhões de euros de previsão de receita total consolidada e de 3.162,7 milhões de euros de dotação de despesa total consolidada, representando um acréscimo de 11,3% face à estimativa de execução até final de 2025", refere o documento hoje entregue na Assembleia da República.

A proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) sublinha que as despesas com o pessoal representam 74,4% da despesa total consolidada, com 2.352,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial da Guarda Nacional Republicana, com 1,16 mil milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública, com 1,12 mil milhões de euros.

O documento destaca também a dotação referente à aquisição de bens e serviços, com 214,5 milhões de euros, dos quais 127,7 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinados ao financiamento da atividade da PSP e GNR.

O OE2026 do Ministério da Administração Interna (MAI) prevê uma verba de 23,3 milhões de euros destinados às transferências da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.

Sobre as dotações de despesa de investimento, a proposta indica que "a rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 236,1 milhões de euros, dos quais 97,6 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do MAI, executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), e 81,5 milhões de euros que dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência".

O OE2026 contempla igualmente a dotação específica para pensões e reformas, executada pela GNR (com 131 milhões de euros) e pela PSP (com 126,5 milhões de euros), que é totalmente financiada por receitas de impostos.

De acordo com a proposta, os encargos com saúde executados pela GNR, com 55,3 milhões de euros, dos quais 49,8 milhões de euros são financiados por receita própria, e pela PSP com 38,8 milhões de euros, integralmente cobertos por receita própria.

Na proposta está também orçamentada pela SGMAI a indemnização compensatória de 26 milhões de euros, financiada por receitas de impostos, a transferir para a empresa que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) "pelos encargos diretos e indiretos decorrentes do cumprimento das respetivas obrigações, nomeadamente a contratação dos bens e serviços necessários para assegurar o funcionamento ininterrupto da rede SIRESP".

O Governo prevê ainda 134,9 milhões de euros relativo à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança.

A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.