Eleições Legislativas 2024

Das várias visões para o combate à corrupção ao reforço de meios, passando pela gestão dos megaprocessos, a regulamentação do `lobbying` e do enriquecimento ilícito, a simplificação processual ou as respostas às reivindicações de classes profissionais, os programas dos partidos com assento parlamentar traçam caminhos distintos para a justiça, embora com pontos comuns.

Eis alguns pontos essenciais das propostas dos partidos para a Justiça:

+++ PS +++

O PS quer "clarificar as formas de coordenação e os poderes hierárquicos da Procuradoria-Geral da República no âmbito dos inquéritos, garantindo uniformização de procedimentos, a celeridade na investigação criminal, a satisfação dos direitos fundamentais (...) e o efetivo exercício dos poderes hierárquicos", além do reforço de meios para o Ministério Público (MP), para a Entidade para a Transparência e para o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

Ao nível processual, os socialistas querem evitar `megaprocessos`, o alargamento da suspensão provisória de processos a mais crimes, a criação de regimes simplificados para causas de menor valor ou complexidade, a simplificação da tramitação, o uso de inteligência artificial para automatizar tarefas, a conexão das plataformas informáticas, a revisão dos prazos judiciais e a eliminação de atos dilatórios.

Uma das propostas do PS que é comum a vários partidos passa pela regulamentação do `lobbying`, assente num registo de transparência das interações com decisores públicos, bem como no desenvolvimento dos mecanismos de controlo da pegada legislativa. No mesmo sentido de outros partidos está a revisão das carreiras dos oficiais de justiça e dos trabalhadores dos registos, do modelo de acesso ao direito e do valor das custas judiciais.

Reforçar a arbitragem institucionalizada em detrimento dos tribunais arbitrais `ad hoc`; criar um programa nacional de expansão dos julgados de paz; aplicar meios digitais à resolução alternativa de litígios; criar um corpo de assessores especializados para os tribunais; implementar a estratégia nacional para os direitos das vítimas de crime e desenvolver mais e melhores meios de reinserção social e de execução de penas são também algumas das propostas socialistas.

+++ AD +++

O programa da Aliança Democrática (AD - coligação que junta PSD, CDS e PPM) aponta para a criação de uma comissão permanente para reforma da justiça e para uma revisão constitucional que assegure a inclusão da celeridade como uma das respostas exigidas ao sistema judicial e que clarifique a posição do MP como uma magistratura autónoma e independente do poder executivo.

Tal como o PS, a AD propõe regulamentar o `lobbying`, com um registo obrigatório e público de lobistas e entidades representadas, monitorizar a pegada legislativa do governo, o reforço de recursos humanos e materiais para o combate à corrupção, alterar o processo penal para combater a formação de megaprocessos e reduzir a possibilidade de expedientes legais para atrasar os processos, e a reforma das custas judiciais.

Em termos de transparência, preconiza o reforço das entidades e das regras, como a extensão das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos políticos/públicos aos membros de gabinetes, o alargamento das normas anticorrupção aos partidos, um maior controlo dos conflitos de interesses, aplicação de um `scoring` de ética e integridade, e a reforma da Entidade da Transparência e da Entidade das Contas e Financiamento Político.

A AD defende ainda a criminalização do enriquecimento ilícito, o agravamento de sanções no regime geral de prevenção da corrupção, o robustecimento de medidas de direito premial (como a dispensa de pena em casos de corrupção), a fixação do limite de 72 horas para a detenção até haver decisão de um juiz, a especialização dos juízes e magistrados, a valorização das carreiras e um estudo sobre as vantagens de unir a jurisdição comum com a jurisdição administrativa e fiscal.

+++ Chega +++

O Chega defende o reforço dos poderes, dos meios e da formação das entidades judiciais competentes no combate à corrupção, a reforma do sistema de confisco e devolução ao Estado, um aumento de penas, sanções acessórias e prazos de prescrição de vários crimes, a reforma do regime de recursos, a revisão da instrução, a criminalização do enriquecimento ilícito, o avanço na delação premiada e a constituição do MP como parte obrigatória na arbitragem na justiça fiscal.

A extrema-direita tem também entre as propostas regulamentar o `lobbying`, endurecer restrições e impedimentos para titulares e ex-titulares de cargos políticos (subindo para oito anos o `período de nojo`), a ampliação da incriminação para vários ilícitos, a revisão do código de conduta dos deputados, a realização de uma auditoria às contas do Governo nas duas últimas legislaturas e a resposta às reivindicações de oficiais de justiça, guardas prisionais, trabalhadores dos registos.

Entre outras ideias do Chega estão a prisão perpétua ou a sanção acessória de castração química, a reintrodução de símbolos nacionais nos tribunais, o travão ao arrendamento de instalações privadas para tribunais, a reversão da lei sobre o regime sancionatório da posse de droga para consumo e das alterações legislativas às ordens profissionais. Por último, o partido de extrema-direita, à imagem de outros partidos, apoia a digitalização e a criação do provedor da criança.

+++ Iniciativa Liberal +++

O programa dos liberais diferencia-se mais dos programas dos outros partidos, ao centrar-se na justiça administrativa e fiscal - na qual quer reduzir os prazos médios de decisão -- e na arbitragem, que "deve ser colocada como uma prioridade". A IL defende o recurso à arbitragem administrativa como opção em processos não resolvidos em tempo útil, a execução atempada das decisões administrativas e maior aposta em tribunais arbitrais para resolver litígios de contratos públicos.

Na área penal, o partido pede a reflexão sobre o princípio de oportunidade em "bagatelas penais", bem como da fase de instrução; a criação de um tribunal de competência especializada para estrangeiros; a possível abertura ao ingresso direto na magistratura a juristas de "mérito reconhecido" para uma posição de acordo com a sua experiência; ou um regime de exceção à competência territorial, distribuindo processos automaticamente a tribunais com menos atrasos.

Além da mudança no efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional (TC) e da criação de um "recurso de amparo" para esta instância, a IL rejeita um imposto sobre as heranças ao nível do direito sucessório. Advoga ainda o alargamento dos julgados de paz, a revisão das carreiras dos funcionários judiciais e das normas sobre as custas processuais, o combate à violência doméstica, uma maior proteção das vítimas e a criação do provedor da criança.

+++ CDU +++

A CDU centra as propostas para uma resposta mais eficaz da justiça no reforço da admissão de trabalhadores - juízes, procuradores, guardas prisionais, funcionários de investigação criminal, oficiais dos registos e notariado e funcionários judiciais -- e na valorização das suas carreiras, dos ordenados e dos respetivos estatutos profissionais.

No entanto, a CDU (coligação do PCP com os Verdes) defende também a adoção de medidas que atenuem a morosidade da justiça, como a criação de estruturas de apoio e assessoria aos magistrados, o combate aos recursos com fins dilatórios, a reformulação da fase de instrução para evitar pré-julgamentos, a aposta em mais meios humanos para a PJ e o MP e a aplicação de medidas urgentes para os tribunais administrativos e fiscais.

Outras propostas da CDU passam pelo travão na arbitragem em litígios com o Estado e entidades públicas, tal como a recusa da delação premiada ou do `lobbying`, por considerar uma "legalização do crime de tráfico de influências". É ainda defendida a extinção gradual das custas judiciais, o alargamento da rede de julgados de paz e do apoio judiciário, e a reversão da fusão entre a Direção-Geral de Reinserção Social e a Direção-Geral de Serviços Prisionais, entre outras medidas.

+++ Bloco de Esquerda +++

Os bloquistas lançam várias propostas para a justiça do ponto de vista fiscal, como a criminalização do enriquecimento ilícito (com o confisco dos bens e a taxação a 100%), a entrada em vigor do fim dos `vistos gold`, a criminalização do recurso a serviços de entidades `offshore`, o reporte e a tributação de criptoativos, e a fiscalização efetiva do património e dos rendimentos dos titulares de cargos políticos/públicos, alargando a obrigatoriedade de declaração até gabinetes ministeriais.

No programa do BE consta a elaboração de uma Lei de Bases da Justiça que consagre um Serviço Nacional de Justiça, a criação de uma entidade inspetiva para autarquias, o reforço de meios da Entidade de Contas e Financiamentos Políticos, da Autoridade Tributária e da PJ, bem como a valorização dos oficiais de justiça (respondendo às suas reivindicações), dos oficiais dos registos, dos profissionais das prisões e de reinserção social, e dos advogados oficiosos.

Um traço distintivo do programa do partido para o setor é a atenção à área de família e menores, com a criação de secções da família e da criança nos tribunais superiores e de um corpo de peritos nos quadros permanentes dos tribunais de família, além de formação específica dos magistrados e da proposta de criação do provedor da criança, uma ideia comum a diversos partidos.

+++ PAN +++

A regulamentação do `lobbying`, a criminalização do enriquecimento ilícito (com restituição a 100% para o erário público), o controlo da pegada legislativa, a aprovação da estratégia nacional anticorrupção 2025-2028, o investimento em recursos humanos e tecnologia para o combate à criminalidade económico-financeira, a aplicação de uma taxa de 15% sobre as transferências para paraísos fiscais e a implementação de subsecções de contratação pública e direito do ambiente nos tribunais centrais administrativos são algumas das propostas do PAN.

O programa do PAN centra-se também numa lógica preventiva, com a criação a partir do próximo ano letivo de um programa no ensino secundário para a consciencialização para a corrupção, de programas de investigação científica sobre esta criminalidade e a inclusão de conteúdos de prevenção e deteção da corrupção na formação para a administração pública.

+++ Livre +++

O Livre promove no seu programa o avanço na lei do enriquecimento ilícito e da regulação do `lobbying`; o reforço do número de profissionais de justiça nas diversas categorias, sobretudo ao nível da investigação da criminalidade económico-financeira e dos funcionários judiciais; a limitação das manobras dilatórias; e a criação de uma agência pública que agregue as funções do MENAC, da Entidade de Contas e Financiamentos Políticos e da Entidade para a Transparência.

Entre outras propostas do Livre destacam-se ainda a reforma do processo judicial com enfoque no acompanhamento psicológico de vítimas, arguidos e condenados; a reformulação do sistema prisional que vise uma reinserção social efetiva -- com casas de saída e um plano nacional de saúde mental para prisões e centros educativos -; a unificação da jurisdição comum com a jurisdição administrativa e fiscal; e a descriminalização da ofensa à honra do Presidente da República.