"É um recuo do próprio Governo, uma vez que apresentou esta alegada reforma - com dezenas de alterações ao Código de Trabalho - na última semana de julho, portanto, numa altura em que é muito difícil haver um debate consistente sobre estas matérias. Aliás, para surpresa dos parceiros sociais, porque o Governo diz que os ouviu durante meses, mas não é isso que os parceiros têm dito publicamente", afirma, na Antena 1, o deputado socialista Miguel Cabrita.

Em declarações no programa Entre Políticos, o ex-secretário de Estado do Governo de António Costa defendeu que as alterações à lei laboral não devem ser "misturadas" com as negociações do Orçamento do Estado, até porque, aponta o socialista, o processo é "complexo".

"O Governo terá percebido que as coisas serão um pouco mais complexas do que esperava e o PS aconselhou vivamente a que não houvesse nenhum tipo de mistura entre os dois processos. Uma das razões é matérias com esta complexidade - e com gravidade em vários dos aspetos que são propostos - não se compadecerem com pressas e com 'timings' apressados, muito menos quando está em causa um processo de concertação", insistiu o deputado.

No mesmo sentido, Miguel Cabrita refere que é ao Governo da AD que compete garantir o "equilíbrio" da proposta e defende que o momento não justifica uma revolução nas leis do trabalho: "Temos o nosso mercado de trabalho com o emprego em máximos, com o desemprego em mínimos e quando todas estas opções têm vindo a ser muito questionadas. E bem". Quanto ao Chega, espera um "consenso alargado" e que a negociação entre o Governo e os parceiros sociais não represente um "retrocesso", salientou, na Antena 1, o deputado Rui Afonso, que assinala que, para o partido, há uma "linha vermelha" na negociação: "Relativamente à garantia das proteções sociais dos trabalhadores". 

"Temos três pontos que são importantíssimos para nós: a redução da duração da licença de amamentação, o luto gestacional e a lei da greve. São três pontos que, para nós, são essenciais", assinala o deputado, que, sobre as alterações que o Governo pretende promover nas regras do luto gestacional, insiste: "É uma dor invisível, mas é uma dor que afeta milhares e milhares de famílias em Portugal. É uma dor que tem de ser respeitada e que não pode ser menorizada face a uma perda". 

Rui Afonso afirma ainda que, para o Chega, é prioritário criar uma lei laboral "para o futuro e não baseada no passado", mas assume que há matérias intocáveis: "A licença de amamentação e o luto gestacional. São matérias intocáveis e acredito que o Governo irá ser sensível e irá deixar cair realmente estas pretensões de reduzir, quer a questão do prazo de duração da licença de amamentação, quer a questão da revogação da falta por luto gestacional". O deputado do Chega garante ainda que, mais importante do que o parceiro preferencial de negociação por parte do Governo, o importante é avançar nas alterações para "melhorar" a lei da qual depende a relação entre trabalhador e empregador.

Trabalhadores Social Democratas pedem respeito de Governo e oposição por resultados da Concertação Social

Em declarações no programa Entre Políticos, Pedro Roque, deputado e secretário-geral dos TSD - Trabalhadores Social Democratas, considerou que não devem criar-se "ilusões" de que o diálogo social vai ter resultados "de um momento para o outro", mas sinaliza que o Governo não está a apressar a negociação com os parceiros sociais.

"Neste momento, estamos no 'timing' dos parceiros, que eu considero o mais importante, porque quaisquer alterações ao Código de Trabalho têm de, necessariamente, refletir um equilíbrio entre os atores em presença, ou seja, o tal triângulo que compreende Governo, empregadores e o lado sindical", diz o ex-secretário de Estado do PSD, que acredita que as negociações vão chegar a bom porto, mesmo que uma das centrais sindicais já tenha deixado claro que não há margem para negociações: "Há coisas que são uma constante na Concertação Social, independentemente do Governo que está de turno. Uma delas é a posição da CGTP, que é sempre uma posição de recusa inicial e de recusa final".

Pedro Roque refere, contudo, que "não interessa como as coisas começam, mas como terminarão",  independentemente da evolução da posição dos sindicatos: "Às vezes parecem irredutíveis e, no final, o resultado é um resultado importante e equilibrado", sugere o social-democrata, que acredita que, no parlamento, o PSD vai respeitar os resultados das negociações e a "posição histórica" do partido que, aponta o deputado, passa por "respeitar" os a Concertação Social.

IL recusa ideia de "papões-patrões" e pede mudanças de fundo

Pela Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes aguarda que o anteprojeto de revisão da lei laboral apresentado pelo Governo venha a ter resultados visíveis e defende o conceito de "flexisegurança" como o caminho a seguir no país para melhorar as relações entre trabalhadores e empresas.

"As pessoas devem ser amparadas, mas devem ser amparadas pelo Estado. E isso não pode ser um bloqueio ao funcionamento das empresas. O que nós propomos não é muito diferente do que propõem outros países europeus, nomeadamente nórdicos - que são sempre uma referência nas relações laborais e onde, aliás, o nível de sindicalização é muito elevado. Por exemplo, a Dinamarca, onde as empresas têm flexibilidade para tomarem as decisões em função daquilo que entendem que é importante para o negócio funcionar e para não falir", detalha.

Questionado sobre as declarações do líder da CIP, Armindo Monteiro, que, no final da reunião da Concertação Social, deu conta de que a confederação patronal está disposta a retirar qualquer medida que seja considerada um "ponto de ruptura", Mário Amorim Lopes insiste que o Governo e os deputados devem aproveitar o momento para alterar uma lei que, no entender dos liberais, está ultrapassada.

"A CIP tem de gerir equilíbrios e, eventualmente, não tem a liberdade para poder dizer aquilo que entende. Nós temos, eu tenho e é isso que eu estou a fazer", afirma o deputado, que aponta: "Se for fácil celebrar um contrato de trabalho e dissolver um contrato de trabalho, ninguém tem de andar a recorrer a subterfúgios e a recibos verdes - e a esquemas para evitar colocar os trabalhadores na empresa", e acrescenta: "Aquela ideia dos papões-patrões que têm prazer e, portanto, são sádicos no despedimento, enfim, isso alimenta alguns partidos de esquerda, mas não é realidade".