Especiais
Advogada considera que sentença clarifica interpretação da lei
Joana Marques Brás, advogada de defesa de alguns dos arguidos que deveriam ser ouvidos esta segunda-feira em tribunal, considera que a sentença proferida clarifica a interpretação jurídica do artigo 11.º, relativo ao direito de manifestação, e confirma que não existe um horário automático e direto para o exercício desse direito.
"Esta sentença é muito clara e vem esclarecer qual é a interpretação jurídica do artigo 11.º. Não existe nenhum horário automático e direto para uma manifestação", afirmou a advogada, em declarações aos jornalistas.
Joana Marques Brás considera que a decisão acompanha a interpretação defendida pelos advogados e constitucionalistas, num debate que, nos últimos anos, tem oposto diferentes entendimentos jurídicos, nomeadamente entre a PSP, os advogados e o Ministério da Administração Interna (MAI).
"Depois vai ter de explicar aos portugueses porque é que os tribunais administrativos vão ter tanto trabalho para fazer de repente, com tantas intimações a serem colocadas", afirmou.
Joana Marques Brás sublinhou, contudo, que o processo ainda não está concluído e que existem outros mecanismos de reação em curso. Para já, a defesa pretende informar os arguidos sobre a decisão e preparar os próximos passos.
A audiência prevista para esta segunda-feira acabou por ser adiada devido à greve, não sendo ainda conhecida uma nova data para a audição dos arguidos.
Outra advogada de defesa considerou, por sua vez, que não existia fundamento legal para a intervenção policial contra a manifestação e o acampamento.
"Parece-me que os únicos pretextos que existem para a intervenção policial são unicamente políticos e de decisão política do Primeiro-ministro e do Ministério da Administração Interna", afirmou, defendendo que cabe ao Governo explicar as razões da operação policial, incluindo as lesões sofridas por manifestantes que, segundo a advogada, estavam a exercer um direito constitucional.
"Esta sentença é muito clara e vem esclarecer qual é a interpretação jurídica do artigo 11.º. Não existe nenhum horário automático e direto para uma manifestação", afirmou a advogada, em declarações aos jornalistas.
Joana Marques Brás considera que a decisão acompanha a interpretação defendida pelos advogados e constitucionalistas, num debate que, nos últimos anos, tem oposto diferentes entendimentos jurídicos, nomeadamente entre a PSP, os advogados e o Ministério da Administração Interna (MAI).
Sobre a possibilidade de o MAI contestar a decisão por a intimação ter sido apresentada por apenas uma pessoa, Joana Marques Brás referiu que "se ele quiser se agarrar ao facto de ter sido interposta só por uma pessoa, ele que se agarre".
A advogada questionou ainda a possibilidade de o ministro da Administração Interna, Luís Neves, exigir que seja apresentada uma intimação judicial por cada manifestante, alertando para o impacto que essa interpretação teria nos tribunais administrativos.
"Depois vai ter de explicar aos portugueses porque é que os tribunais administrativos vão ter tanto trabalho para fazer de repente, com tantas intimações a serem colocadas", afirmou.
Joana Marques Brás sublinhou, contudo, que o processo ainda não está concluído e que existem outros mecanismos de reação em curso. Para já, a defesa pretende informar os arguidos sobre a decisão e preparar os próximos passos.
A audiência prevista para esta segunda-feira acabou por ser adiada devido à greve, não sendo ainda conhecida uma nova data para a audição dos arguidos.
Outra advogada de defesa considerou, por sua vez, que não existia fundamento legal para a intervenção policial contra a manifestação e o acampamento.
"Parece-me que os únicos pretextos que existem para a intervenção policial são unicamente políticos e de decisão política do Primeiro-ministro e do Ministério da Administração Interna", afirmou, defendendo que cabe ao Governo explicar as razões da operação policial, incluindo as lesões sofridas por manifestantes que, segundo a advogada, estavam a exercer um direito constitucional.
