Aguiar-Branco indefere novamente pedido do Livre para realizar debate de urgência sobre habitação

O presidente da Assembleia da República indeferiu hoje a reapreciação requerida pelo Livre para realizar na quarta-feira um debate de urgência sobre habitação, alegando que se mantém a inobservância do intervalo temporal entre debates de urgência.

No seu novo despacho, porém, José Pedro Aguiar-Branco acrescenta que esta sua decisão relativamente à intenção de agendamento pelo Livre respeita exclusivamente à realização do debate de urgência na data solicitada - a próxima quarta-feira -, "não prejudicando o exercício do correspondente direito potestativo em momento que observe os pressupostos regimentais aplicáveis".