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Aguiar-Branco quer saber com urgência se partidos aceitam debate requerido pelo PCP
O presidente do Parlamento pediu aos partidos que esclareçam no prazo de 24 horas se dão consenso para a marcação do debate sobre habitação requerido pelo PCP, aceitando uma alteração do calendário de discussão do Orçamento.
No seu despacho, José Pedro Aguiar-Branco salienta que esse debate sobre habitação só poderá ser marcado se nenhuma força política manifestar oposição à alteração da agenda parlamentar.
"A alteração excecional pretendida pressupõe a obtenção de consenso de todas as forças políticas representadas na conferência de líderes", indica o presidente da Assembleia da República.
Esta decisão de José Pedro Aguiar-Branco de determinar "a consulta urgente, por escrito, dos membros da conferência de líderes, para que, no prazo de 24 horas, se pronunciem sobre a possibilidade de alteração do calendário de apreciação do Orçamento do Estado para 2027 surgiu na sequência de um requerimento do PCP para a realização de um debate de urgência sobre a atuação policial na madrugada de 01 de domingo em Lisboa e no Porto.
"Não obstante o decurso do processo de especialidade do Orçamento do Estado, a Assembleia da República deve assumir as suas responsabilidades de fiscalização da atividade do Governo, em particular, face a uma situação que está a gerar uma enorme indignação na sociedade portuguesa", justificou o PCP, numa nota divulgada à imprensa.
O presidente da Assembleia da República refere que o Regimento "estabelece que a ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, salvo nos casos expressamente previstos ou mediante deliberação sem votos contra".
"Neste contexto, os antecedentes parlamentares identificados, em especial o entendimento firmado na conferência de líderes extraordinária de 25 de outubro de 2022, confirmam a exigência de consenso entre as forças políticas representadas na conferência de líderes para qualquer alteração excecional do calendário de apreciação do Orçamento do Estado", alega.
(Lusa)
"A alteração excecional pretendida pressupõe a obtenção de consenso de todas as forças políticas representadas na conferência de líderes", indica o presidente da Assembleia da República.
Esta decisão de José Pedro Aguiar-Branco de determinar "a consulta urgente, por escrito, dos membros da conferência de líderes, para que, no prazo de 24 horas, se pronunciem sobre a possibilidade de alteração do calendário de apreciação do Orçamento do Estado para 2027 surgiu na sequência de um requerimento do PCP para a realização de um debate de urgência sobre a atuação policial na madrugada de 01 de domingo em Lisboa e no Porto.
"Não obstante o decurso do processo de especialidade do Orçamento do Estado, a Assembleia da República deve assumir as suas responsabilidades de fiscalização da atividade do Governo, em particular, face a uma situação que está a gerar uma enorme indignação na sociedade portuguesa", justificou o PCP, numa nota divulgada à imprensa.
O presidente da Assembleia da República refere que o Regimento "estabelece que a ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, salvo nos casos expressamente previstos ou mediante deliberação sem votos contra".
"Neste contexto, os antecedentes parlamentares identificados, em especial o entendimento firmado na conferência de líderes extraordinária de 25 de outubro de 2022, confirmam a exigência de consenso entre as forças políticas representadas na conferência de líderes para qualquer alteração excecional do calendário de apreciação do Orçamento do Estado", alega.
(Lusa)
