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Aguiar-Branco trava debate de urgência do Livre sobre habitação
O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, justifica o indeferimento do pedido do Livre por considerar que não respeita as regras regimentais.
O debate, intitulado "Responder à emergência: um Serviço Nacional de Habitação", foi recusado por estar previsto apenas 13 dias depois de um debate de urgência requerido pelo Chega, realizado a 8 de outubro.
A interpretação foi reafirmada na conferência de líderes de maio, sem oposição, e aplica-se também aos agendamentos definidos para o período entre 7 e 21 de outubro.
"A observância dos limites regimentais ao exercício dos direitos potestativos constitui uma exigência de funcionamento regular dos trabalhos parlamentares", sustenta o presidente do parlamento, defendendo critérios de "coerência, previsibilidade e igualdade de tratamento entre os grupos parlamentares".
No despacho, citado pela Agência Lusa, Aguiar-Branco recorda que o Regimento estabelece o limite de um debate desta natureza por quinzena.
A regra determina que não pode realizar-se outro debate de urgência nos 15 dias seguintes ao anterior.
A interpretação foi reafirmada na conferência de líderes de maio, sem oposição, e aplica-se também aos agendamentos definidos para o período entre 7 e 21 de outubro.
"A observância dos limites regimentais ao exercício dos direitos potestativos constitui uma exigência de funcionamento regular dos trabalhos parlamentares", sustenta o presidente do parlamento, defendendo critérios de "coerência, previsibilidade e igualdade de tratamento entre os grupos parlamentares".
