PGR desafia parlamento a rever lei das manifestações e não descarta inquérito à ação da polícia na madrugada de sábado

O procurador-geral da República (PGR) desafiou hoje a Assembleia da República a rever o diploma de 1974 que regulamenta o direito de manifestação, rejeitando pedir a fiscalização deste decreto-lei ao Tribunal Constitucional (TC).

"As alterações legislativas não podem ir ao sabor dos factos concretos. Temos de amadurecer essa situação e eu estou convicto de que a entidade competente para isso, que é o parlamento, amadurecerá e pensará nisso. [...] É uma competência do parlamento e o parlamento deverá fazê-lo", defendeu Amadeu Guerra, à margem de uma aula na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. 

O líder do Ministério Público sustentou ainda que, "para já", não vê "em termos evidentes que seja necessário" pedir ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a constitucionalidade do diploma em causa, que tem sido posta em dúvida a propósito das acampadas das duas últimas semanas no Porto e em Lisboa pelo direito à habitação, dispersadas com o uso da força de madrugada pela PSP.

O Ministério Público não descarta abrir inquérito à ação da polícia na madrugada de sábado. Amadeu Guerra admite que o Ministério Público vai avaliar as imagens das intervenções policiais com calma.

c/Lusa